ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE MARIANA PIMENTEL
Secretaria Municipal de Governança
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
ALTERA OS ARTIGOS 39, 44-A, 46, §1º DO ARTIGO 54 DA LEI MUNICIPAL N.º 975, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 E DEMAIS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL N.° 1151 DE 20 DE MAIO DE 2025.
ALTERA OS ARTIGOS 39, 44-A, 46, §1º DO ARTIGO 54 DA LEI MUNICIPAL N.º 975, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 E DEMAIS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOEL GHISIO, PREFEITO MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL, no uso de suas atribuições legais descritas no art. 66, inciso III e IV da Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Acresce o parágrafo único ao art. 39 da Lei Municipal nº 975, de 21 de dezembro de 2021, com a seguinte redação, bem como, exclui o §2º:
Parágrafo único - O exercício da autonomia do Conselho Tutelar não isenta seu membro de responder pelas obrigações funcionais e administrativas junto ao órgão ao qual está vinculado.
Art. 2°. Altera a redação do art. 44-A, incluindo os incisos I ao VI, bem como, altera os §§1º ao 4º e exclui o §5º da Lei Municipal nº 975, de 21 de dezembro de 2021, passando a vigorar com a presente redação:
Art. 44-A. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar observará as seguintes etapas, sucessivas e obrigatórias:
I – Primeira etapa: Inscrição e homologação de candidatos, mediante a entrega da documentação exigida em edital próprio.
II – Segunda etapa: Realização de prova objetiva, de caráter classificatório e eliminatório, versando sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais matérias correlatas, conforme conteúdo programático previamente divulgado.
III – Terceira etapa: Participação obrigatória em capacitação coordenada pelo COMDICA, abordando temas diretamente relacionados às atribuições do Conselho Tutelar, de caráter classificatório.
§ 1º As sessões de capacitação terão carga horária e conteúdo programático mínimos fixados em edital específico, sendo os candidatos devidamente notificados por meio de publicação no sítio eletrônico oficial do Município e no Átrio da Prefeitura Municipal.
§ 2º O candidato que, salvo motivo de caso fortuito ou força maior devidamente comprovado, deixar de comparecer às sessões de capacitação será desclassificado e terá sua inscrição cancelada.
IV – Quarta etapa: Submissão dos candidatos à avaliação psicológica, de caráter eliminatório, realizada por profissional habilitado, com o objetivo de verificar o perfil psicológico adequado ao exercício da função de Conselheiro Tutelar, utilizando-se de instrumentos psicológicos reconhecidos pelo Conselho Federal de Psicologia.
§ 3º A avaliação psicológica será realizada em local e horário previamente agendados e divulgados mediante edital específico, na imprensa local e afixado em locais de grande circulação de público.
§ 4º O resultado da avaliação psicológica será divulgado apenas com as expressões "APTO" ou "INAPTO".
V – Quinta etapa: Eleição dos candidatos aptos, pelo voto direto, secreto, universal e facultativo dos munícipes regularmente inscritos no processo eleitoral.
VI – Sexta etapa: Diplomação e posse dos Conselheiros Tutelares eleitos, conforme cronograma definido pelo COMDICA.
Art. 3º Revogam-se os incisos VII e VIII do art. 46 da Lei Municipal nº 975, de 21 de dezembro de 2021. Alterando-se a redação do inciso VI, do §1º — com o acréscimo dos incisos I e II — e do §2º, bem como inclui-se o §3º, todos do referido artigo, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 46. [...]
VI - Estar no gozo de seus direitos políticos;
§ 1º São exigidos, além dos requisitos para a candidatura, os seguintes requisitos específicos para o exercício da função de membro do Conselho Tutelar:
I – comprovação de conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e sobre o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, mediante aplicação de prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório;
II – aptidão física e mental, atestada por junta médica oficial, conforme disposto no inciso IV do art. 7º da Lei Municipal nº 544/2008 e regulamento municipal específico, devendo o resultado da avaliação ser encaminhado ao COMDICA para manifestação quanto à eventual anormalidade de ordem psicológica identificada;
§ 2º A inspeção médica prevista no inciso II observará os princípios da dignidade da pessoa humana e da não discriminação, assegurando ampla análise da capacidade funcional do candidato, inclusive quanto à compatibilidade de eventuais deficiências com as atribuições do cargo. A aferição de aptidão ou inaptidão será realizada no contexto do processo de escolha, levando-se em conta as exigências inerentes à função, especialmente aquelas relacionadas à atuação protetiva e preventiva em situações de risco social.
§ 3º Os requisitos referidos nos incisos I ao VI e seus referidos parágrafos, deverão ser exigidos não apenas para o ato de posse, mas também mantidos durante todo o período de mandato, como condição para o exercício da função de Conselheiro Tutelar.
Art. 3°. Altera o §1º do artigo 54 da Lei Municipal nº 975, de 21 de dezembro de 2021, passando a vigorar com a presente redação:
§1º. Os Conselheiros Tutelares suplentes terão direito ao vale-alimentação proporcional aos dias efetivamente trabalhados, inclusive quando a jornada ocorrer em sábados, domingos ou feriados.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 20 de maio de 2025.
JOEL GHISIO,
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se:
Publicação:
Período: 30(trinta) dias, a contar da data de 20/05/2025.
Local: site oficial da FAMURS e mural de exposições deste órgão.
Publicado por:
Delci Antonia Wienskowski Dietrich
Código Identificador:68C0D532