ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2436/2022, DE 31 DE MAIO DE 2022

Institui a Comissão Permanente de Licitações, dispõe sobre suas atribuições e funcionamento, e atribui gratificação.

 

Art. 1º É instituída a Comissão Permanente de Licitação – CPL, no âmbito da Administração Direta Municipal.

Art. 2º A CPL criada será vinculada a Secretaria Municipal de Administração.

Parágrafo único. Sempre que necessário e devidamente justificado, o Secretário de Administração poderá solicitar a criação de comissões especiais de licitação, respeitado o disposto nesta Lei.

Art. 3º A CPL será composta por seis servidores, sendo três titulares e três suplentes.

Parágrafo único. A CPL deverá contar com um número de membros suplentes igual ao de membros titulares.

Art. 4º A nomeação dos membros titulares e suplentes será realizada por portaria, expedida pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 5º Integram a CPL os membros, titulares e suplentes, designados até 31 de dezembro do ano correspondente.

Parágrafo único. Os membros da CPL responderão solidariamente pelos seus atos nos termos da legislação vigente.

Art. 6º O ato de designação dos membros, titulares e suplentes, deverá indicar o Presidente e o Secretário da CPL.

Art. 7º A CPL deliberará por maioria simples de votos, devendo estar presente o número correspondente aos titulares, de acordo com a previsão do artigo 4º desta Lei.

Art. 8º É atribuída, ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação, quando servidor efetivo, a gratificação mensal no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).

§ 1º O valor da gratificação será reajustado na mesma data e com o mesmo índice da revisão geral, anual, dos servidores do Poder Executivo Municipal.

§ 2° O membro suplente somente farão jus à gratificação prevista neste artigo quando substituír o titular e na proporção de sua efetiva participação.

Art. 9º A gratificação de que trata esta Lei será incluída no cálculo da remuneração das férias regulamentares e da Gratificação de Natal, e nos proventos da aposentadoria, na forma como dispuser o Regime Jurídico Único.

Art. 10. Cabe à CPL processar e julgar todos os processos de licitação e praticar os atos necessários a alcançar esses objetivos.

Parágrafo único. É competência da CPL os seguintes atos:

I – abertura, direção e encerramento das reuniões públicas de habilitação dos licitantes e de classificação das propostas e das reuniões, públicas ou reservadas, de julgamento;

II – o exame formal, nos termos do instrumento convocatório, dos documentos de habilitação e a consequente habilitação ou inabilitação dos licitantes;

III – o exame formal das propostas comercial e técnica e o respectivo julgamento conforme estabelecido no instrumento convocatório;

IV – rubricar os documentos de habilitação e os relativos às propostas;

V – receber recursos contra seus atos, dirigidos à autoridade superior;

VI – notificar os demais licitantes dos recursos interpostos contra seus atos;

VII – rever seus atos em razão de recursos interpostos, remetendo-os à autoridade superior quando mantiver as decisões proferidas;

VIII – promover diligências no interesse do procedimento da licitação;

IX – sugerir à autoridade superior a revogação do processo licitatório;

X – sugerir à autoridade superior a anulação do processo licitatório;

XI – sugerir à autoridade superior a aplicação de sanções aos licitantes que se conduziram irregularmente durante procedimento da licitação;

Art. 11. São competências privativas do Presidente da CPL:

I – abrir, presidir e encerrar as sessões dessa CPL;

II – anunciar as deliberações dessa CPL;

III – exercer o poder de polícia nos locais de reunião dessa CPL, requisitando, via autoridade competente, a necessária força policial para a manutenção da ordem nesses locais e dos atos proferidos e, observada essa exigência, requisitar essa força para restabelecer a ordem;

IV – resolver, quando forem da sua competência decisória, os pedidos verbais, devidamente registrados em ata, ou escritos, apresentados nas sessões públicas;

V – instruir os processos a cargos da CPL, determinando a juntada ou o desentranhamento de documentos pertinentes;

VI – providenciar a publicação, na imprensa oficial ou em quadro de avisos, dos atos quando essa medida, a cargo da CPL, for exigida;

VII – solicitar informações necessárias à tramitação dos processos a cargo da CPL que preside e prestar informações sempre que solicitadas;

VIII – solicitar, via autoridade competente, assessoria, laudos e pareceres;

IX – relacionar-se com terceiros, estranhos ou não à Administração Pública licitante, no que respeita aos interesses da CPL que preside;

Art. 12. São atribuições privativas do Secretário da CPL:

I – auxiliar o Presidente na direção das sessões, públicas ou reservadas;

II – lavrar as atas das reuniões da CPL;

III – preparar, conforme orientação do Presidente, a correspondência a ser expedida e os avisos e atos para publicação, submetendo-os à Presidência;

IV – controlar os prazos e certificar o seu transcurso;

Art. 13. Contra os atos da CPL cabem os recursos indicados no artigo 109 da Lei nº 8.666/1993.

Parágrafo único. A interposição observará, no que couber, o rito estabelecido para o recurso, previsto no inciso I do artigo 109, da Lei de Licitações.

Art. 14. Fica vedada a percepção cumulativa de gratificação de função, devendo o servidor nomeado ou designado para desempenho da atividade, optar expressamente pelo gratificação que deseja receber.

Art. 15. Esta Lei Municipal será regulamentada, no couber, através de Decreto Municipal.

Art. 16. As despesas necessárias à execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Novo Cabrais, 31 de maio de 2022.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:68C217B8