ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2745/2025, DE 23 DE ABRIL DE 2025
Autoriza abertura de crédito suplementar por redução e por superávit financeiro.
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por redução no valor de R$ 163.973,04(cento e sessenta e três mil novecentos e setenta e três reais e quatro centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2025, nas seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
Unidade Orçament.: 01 – SMMA – SEC. DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
Classif: 17.512.0160.1.029000 Implantação de Sistema de Esgoto Sanitário
Fonte....: 1500 – Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento: 0000 – sem detalhamento
Conta: 802
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...........R$ 18.300,00
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSIC
Classif: 12.365.0410.2.04900 Manut. Cons. Amp. e Refor de Predios Escolas – Ensino Infantil
Fonte....: 1569 – Outras Transferências de Recursos do FNDE
Detalhamento: 1284 – Escola em tempo integral - ETI
Conta: 3610
Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES...............R$ 44.835,28
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSIC
Classif: 12.361.0210.2.07800 Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
Fonte....: 2540 – Transferência do FUNDEB – Impostos e Transferências de imposto
Detalhamento: 0031 – Fundeb
Conta: 3889
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL............R$ 85.837,76
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSIC
Classif: 12.361.0210.2.08600 Despesa com pessoal e Encargos Sociais Profissionais da CRECHE
Fonte....: 2540 – Transferência do FUNDEB – Impostos e Transferências de imposto
Detalhamento: 0031 – Fundeb
Conta: 3890
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL...........R$ 15.000,00
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo 1º, a redução em igual montante das seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
Unidade Orçament.: 01 – SMMA – SEC. DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
Classif: 17.512.0160.1.029000 Implantação de Sistema de Esgoto Sanitário
Fonte....: 1500 – Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento: 0000 – sem detalhamento
Conta: 803
Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES................R$ 18.300,00
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSIC
Classif: 12.365.0410.2.04900 Manut. Cons. Amp. e Refor de Predios Escolas – Ensino Infantil
Fonte....: 1569 – Outras Transferências de Recursos do FNDE
Detalhamento: 1284 – Escola em tempo integral - ETI
Conta: 3440
Elem. Desp: 4.4.90.30.00.00.00 OBRAS MATERIAL DE CONSUMO.............R$ 44.835,28
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 12.361.0210.1.046000 Reaparelhamento das Unidades de Ensino Fundamental
Fonte....: 2540 Transferências do FUNDEB
Detalhamento: 0031 - FUNDEB
Conta: 3719
Elem. Desp: 4.4.90.40.00.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E C...........R$ 1.600,00
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 12.122.0110.1.010000 Reaparelhamento da Secretaria Municipal de Educação
Fonte....: 2540 Transferências do FUNDEB
Detalhamento: 0031 - FUNDEB
Conta: 3721
Elem. Desp: 4.4.90.40.00.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E C...........R$ 15.000,00
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 12.122.0110.1.010000 Reaparelhamento da Secretaria Municipal de Educação
Fonte....: 2540 Transferências do FUNDEB
Detalhamento: 0031 - FUNDEB
Conta: 3718
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL D CONSUMO.................R$ 6.002,72
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 12.361.0210.2.080000 Manutencao das Atividades do Ensino Fundamental
Fonte....: 2540 Transferências do FUNDEB
Detalhamento: 0031 - FUNDEB
Conta: 3712
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO............R$ 8.339,08
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 12.365.0210.1.048000 Reaparelhamento das Unidades de Educação Infantil – Pré-Escola
Fonte....: 2540 Transferências do FUNDEB
Detalhamento: 0031 - FUNDEB
Conta: 3715
Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...........R$ 36.301,04
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 12.361.0210.1.046000 Reaparelhamento das Unidades de Ensino Fundamental
Fonte....: 2540 Transferências do FUNDEB
Detalhamento: 0031 - FUNDEB
Conta: 3713
Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..........R$ 24.895,07
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 12.365.0210.2.085000 Manutencao das Atividades da Pré-Escola
Fonte....: 2540 Transferências do FUNDEB
Detalhamento: 0031 - FUNDEB
Conta: 3714
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..............R$ 1.569,16
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 12.365.0210.2.088000 Manutenção das Atividades da Creche
Fonte....: 2540 Transferências do FUNDEB
Detalhamento: 0031 - FUNDEB
Conta: 3716
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL D CONSUMO......................R$ 2.710,68
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 12.365.0210.1.049000 Reaparelhamento das Unidades de Educação Infantil - Creche
Fonte....: 2540 Transferências do FUNDEB
Detalhamento: 0031 - FUNDEB
Conta: 3717
Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE............R$ 1.720,01
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 12.365.0210.1.048000 Reaparelhamento das Unidades de Educação Infantil – Pré-Escola
Fonte....: 2540 Transferências do FUNDEB
Detalhamento: 0031 - FUNDEB
Conta: 3720
Elem. Desp: 4.4.90.40.00.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E C..........R$ 2.700,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 642.444,19(seiscentos e quarenta e dois mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e dezenove centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2025, nas seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS
Classif: 10.302.0280.2.12800 Manutenção do Pronto Atendimento em Unidades Básicas de Saúde
Fonte....: 2500 Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento: 0040 – ASPS
Conta: 3881
Elem. Desp: 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA.......................R$ 150.000,00
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 12.361.0410.1.02300 Construção de Edificações Ensino Fundamental
Fonte....: 2550 Transferências do Salário Educação
Detalhamento: 1068 – Salário Educação - FNDE
Conta: 3882
Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................R$ 55.895,61
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 12.361.0410.1.02300 Construção de Edificações Ensino Fundamental
Fonte....: 2500 Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento: 0020 – MDE
Conta: 3883
Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES.................R$ 207.049,48
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 12.361.0410.1.02300 Construção de Edificações Ensino Fundamental
Fonte....: 2502 Recursos não vinculados da compensação de impostos
Detalhamento: 0020 – MDE
Conta: 3884
Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES.................R$ 13.086,10
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 12.361.0410.1.02300 Construção de Edificações Ensino Fundamental
Fonte....: 2755 Recursos de Alienações de Bens/Ativos – Administração Direta
Detalhamento: 1066 – Alienação de Bens Móveis - Educação
Conta: 3885
Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..............R$ 9.774,05
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSIC
Classif: 12.365.0410.2.04900 Manut. Cons. Amp. e Refor de Predios Escolas – Ensino Infantil
Fonte....: 2569 – Outras Transferências de Recursos do FNDE
Detalhamento: 1284 – Escola em tempo integral - ETI
Conta: 3886
Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES...................R$ 48.023,54
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSIC
Classif: 12.365.0410.2.04900 Manut. Cons. Amp. e Refor de Predios Escolas – Ensino Infantil
Fonte....: 2550 – Transferencia do salario educação
Detalhamento: 1068 – Salário Educação - FNDE
Conta: 3887
Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES...................R$ 142.272,53
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 12.361.0210.1.046000 Reaparelhamento das Unidades de Ensino Fundamental
Fonte....: 2543 Transferências do FUNDEB – complementação da União - VAAR
Detalhamento: 0031 - FUNDEB
Conta: 3891
Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..............R$ 16.342,88
Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício findo de 2024, nas seguintes Fontes de Recursos:
|
ITEM |
Fonte |
Detalhamento da Fonte |
Valor |
|
1 |
1543 Transferências do FUNDEB – complementação da União - VAAR |
0031 - FUNDEB |
R$ 16.342,88 |
|
2 |
1500 Recursos não vinculados de impostos |
0040 – ASPS |
R$ 150.000,00 |
|
3 |
1550 Transferências do Salário Educação |
1068 – Salário Educação - FNDE |
R$ 55.895,61 |
|
4 |
1500 Recursos não vinculados de impostos |
0020 MDE |
R$ 207.049,48 |
|
5 |
1502 Recursos não vinculados da compensação de impostos |
0020 MDE |
R$ 13.086,10 |
|
6 |
1755 Recursos de Alienações de Bens/Ativos – Administração Direta |
1066 – Alienação de Bens Móveis - Educação |
R$ 9.774,05 |
|
7 |
1569 – Outras Transferências de Recursos do FNDE |
1284 – Escola em tempo integral - ETI |
R$ 48.023,54 |
|
8 |
1550 – Transferencia do salario educação |
1068 – Salário Educação - FNDE |
R$ 142.272,53 |
|
Total = |
R$ 642.444,19 |
||
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDSON JOEL LAWALL
Secretário de Administração
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:68C3A0EF