ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2745/2025, DE 23 DE ABRIL DE 2025

Autoriza abertura de crédito suplementar por redução e por superávit financeiro.

 

LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por redução no valor de R$ 163.973,04(cento e sessenta e três mil novecentos e setenta e três reais e quatro centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2025, nas seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO

Unidade Orçament.: 01 – SMMA – SEC. DO MEIO AMBIENTE E TURISMO

Classif: 17.512.0160.1.029000 Implantação de Sistema de Esgoto Sanitário

Fonte....: 1500 – Recursos não vinculados de impostos

Detalhamento: 0000 – sem detalhamento

Conta: 802

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...........R$ 18.300,00

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSIC

Classif: 12.365.0410.2.04900 Manut. Cons. Amp. e Refor de Predios Escolas – Ensino Infantil

Fonte....: 1569 – Outras Transferências de Recursos do FNDE

Detalhamento: 1284 – Escola em tempo integral - ETI

Conta: 3610

Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES...............R$ 44.835,28

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSIC

Classif: 12.361.0210.2.07800 Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica

Fonte....: 2540 – Transferência do FUNDEB – Impostos e Transferências de imposto

Detalhamento: 0031 – Fundeb

Conta: 3889

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL............R$ 85.837,76

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSIC

Classif: 12.361.0210.2.08600 Despesa com pessoal e Encargos Sociais Profissionais da CRECHE

Fonte....: 2540 – Transferência do FUNDEB – Impostos e Transferências de imposto

Detalhamento: 0031 – Fundeb

Conta: 3890

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL...........R$ 15.000,00

Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo 1º, a redução em igual montante das seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO

Unidade Orçament.: 01 – SMMA – SEC. DO MEIO AMBIENTE E TURISMO

Classif: 17.512.0160.1.029000 Implantação de Sistema de Esgoto Sanitário

Fonte....: 1500 – Recursos não vinculados de impostos

Detalhamento: 0000 – sem detalhamento

Conta: 803

Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES................R$ 18.300,00

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSIC

Classif: 12.365.0410.2.04900 Manut. Cons. Amp. e Refor de Predios Escolas – Ensino Infantil

Fonte....: 1569 – Outras Transferências de Recursos do FNDE

Detalhamento: 1284 – Escola em tempo integral - ETI

Conta: 3440

Elem. Desp: 4.4.90.30.00.00.00 OBRAS MATERIAL DE CONSUMO.............R$ 44.835,28

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 12.361.0210.1.046000 Reaparelhamento das Unidades de Ensino Fundamental

Fonte....: 2540 Transferências do FUNDEB

Detalhamento: 0031 - FUNDEB

Conta: 3719

Elem. Desp: 4.4.90.40.00.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E C...........R$ 1.600,00

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 12.122.0110.1.010000 Reaparelhamento da Secretaria Municipal de Educação

Fonte....: 2540 Transferências do FUNDEB

Detalhamento: 0031 - FUNDEB

Conta: 3721

Elem. Desp: 4.4.90.40.00.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E C...........R$ 15.000,00

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 12.122.0110.1.010000 Reaparelhamento da Secretaria Municipal de Educação

Fonte....: 2540 Transferências do FUNDEB

Detalhamento: 0031 - FUNDEB

Conta: 3718

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL D CONSUMO.................R$ 6.002,72

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 12.361.0210.2.080000 Manutencao das Atividades do Ensino Fundamental

Fonte....: 2540 Transferências do FUNDEB

Detalhamento: 0031 - FUNDEB

Conta: 3712

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO............R$ 8.339,08

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 12.365.0210.1.048000 Reaparelhamento das Unidades de Educação Infantil – Pré-Escola

Fonte....: 2540 Transferências do FUNDEB

Detalhamento: 0031 - FUNDEB

Conta: 3715

Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...........R$ 36.301,04

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 12.361.0210.1.046000 Reaparelhamento das Unidades de Ensino Fundamental

Fonte....: 2540 Transferências do FUNDEB

Detalhamento: 0031 - FUNDEB

Conta: 3713

Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..........R$ 24.895,07

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 12.365.0210.2.085000 Manutencao das Atividades da Pré-Escola

Fonte....: 2540 Transferências do FUNDEB

Detalhamento: 0031 - FUNDEB

Conta: 3714

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..............R$ 1.569,16

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 12.365.0210.2.088000 Manutenção das Atividades da Creche

Fonte....: 2540 Transferências do FUNDEB

Detalhamento: 0031 - FUNDEB

Conta: 3716

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL D CONSUMO......................R$ 2.710,68

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 12.365.0210.1.049000 Reaparelhamento das Unidades de Educação Infantil - Creche

Fonte....: 2540 Transferências do FUNDEB

Detalhamento: 0031 - FUNDEB

Conta: 3717

Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE............R$ 1.720,01

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 12.365.0210.1.048000 Reaparelhamento das Unidades de Educação Infantil – Pré-Escola

Fonte....: 2540 Transferências do FUNDEB

Detalhamento: 0031 - FUNDEB

Conta: 3720

Elem. Desp: 4.4.90.40.00.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E C..........R$ 2.700,00

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 642.444,19(seiscentos e quarenta e dois mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e dezenove centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2025, nas seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS

Classif: 10.302.0280.2.12800 Manutenção do Pronto Atendimento em Unidades Básicas de Saúde

Fonte....: 2500 Recursos não vinculados de impostos

Detalhamento: 0040 – ASPS

Conta: 3881

Elem. Desp: 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA.......................R$ 150.000,00

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 12.361.0410.1.02300 Construção de Edificações Ensino Fundamental

Fonte....: 2550 Transferências do Salário Educação

Detalhamento: 1068 – Salário Educação - FNDE

Conta: 3882

Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................R$ 55.895,61

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 12.361.0410.1.02300 Construção de Edificações Ensino Fundamental

Fonte....: 2500 Recursos não vinculados de impostos

Detalhamento: 0020 – MDE

Conta: 3883

Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES.................R$ 207.049,48

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 12.361.0410.1.02300 Construção de Edificações Ensino Fundamental

Fonte....: 2502 Recursos não vinculados da compensação de impostos

Detalhamento: 0020 – MDE

Conta: 3884

Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES.................R$ 13.086,10

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 12.361.0410.1.02300 Construção de Edificações Ensino Fundamental

Fonte....: 2755 Recursos de Alienações de Bens/Ativos – Administração Direta

Detalhamento: 1066 – Alienação de Bens Móveis - Educação

Conta: 3885

Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..............R$ 9.774,05

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSIC

Classif: 12.365.0410.2.04900 Manut. Cons. Amp. e Refor de Predios Escolas – Ensino Infantil

Fonte....: 2569 – Outras Transferências de Recursos do FNDE

Detalhamento: 1284 – Escola em tempo integral - ETI

Conta: 3886

Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES...................R$ 48.023,54

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSIC

Classif: 12.365.0410.2.04900 Manut. Cons. Amp. e Refor de Predios Escolas – Ensino Infantil

Fonte....: 2550 – Transferencia do salario educação

Detalhamento: 1068 – Salário Educação - FNDE

Conta: 3887

Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES...................R$ 142.272,53

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 12.361.0210.1.046000 Reaparelhamento das Unidades de Ensino Fundamental

Fonte....: 2543 Transferências do FUNDEB – complementação da União - VAAR

Detalhamento: 0031 - FUNDEB

Conta: 3891

Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..............R$ 16.342,88

Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício findo de 2024, nas seguintes Fontes de Recursos:

 

ITEM

Fonte

Detalhamento da Fonte

Valor

1

1543 Transferências do FUNDEB – complementação da União - VAAR

0031 - FUNDEB

R$ 16.342,88

2

1500 Recursos não vinculados de impostos

0040 – ASPS

R$ 150.000,00

3

1550 Transferências do Salário Educação

1068 – Salário Educação - FNDE

R$ 55.895,61

4

1500 Recursos não vinculados de impostos

0020 MDE

R$ 207.049,48

5

1502 Recursos não vinculados da compensação de impostos

0020 MDE

R$ 13.086,10

6

1755 Recursos de Alienações de Bens/Ativos – Administração Direta

1066 – Alienação de Bens Móveis - Educação

R$ 9.774,05

7

1569 – Outras Transferências de Recursos do FNDE

1284 – Escola em tempo integral - ETI

R$ 48.023,54

8

1550 – Transferencia do salario educação

1068 – Salário Educação - FNDE

R$ 142.272,53

Total =

R$ 642.444,19

 

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

EDSON JOEL LAWALL

Secretário de Administração


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:68C3A0EF