ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI

LEI nº 7.179, de 25 de setembro de 2026.

 

Altera o caput do artigo 1º da Lei 7.172, de 26 de agosto de 2026.

 

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O caput do artigo 1º da Lei 7.172, de 26 de agosto de 2026, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica autorizada a concessão de patrocínio institucional ao CTG ESTÂNCIA DA SERRA, inscrito no CNPJ sob o n.º 93.593.978/0001-95, destinado a subsidiar iniciativa particular no âmbito cultural, na forma da Lei Municipal n.º 6.038, de 2018, e do Decreto Municipal n.º 108, de 2018.

[...]”.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de publicação da Lei 7.172, de 26 de agosto de 2026.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 25 de setembro de 2026.

 

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,

Prefeito Municipal.

 

CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,

Secretário de Administração.


Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
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