ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE SINIMBU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 2.328, DE 24 DE AGOSTO DE 2026, QUE INSTITUI E REGULAMENTA O BENEFÍCIO DO ALUGUEL SOCIAL, REFERENTE APORTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PARA ATÉ 06 (SEIS) FAMÍLIAS QUE ENCONTRAM-SE HOMOLOGADAS COMO DESABRIGADAS OU DESALOJADAS

LEI Nº 2.340, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026.

 

Altera o art. 1º da Lei nº 2.328, de 24 de agosto de 2026, que institui e regulamenta o benefício do Aluguel Social, referente aporte do Estado do Rio Grande do Sul, para até 06 (seis) famílias que encontram-se homologadas como desabrigadas ou desalojadas.

 

VANDERLEI FREDRICH, Prefeito Municipal de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul, em exercício,

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 2.328, de 24 de agosto de 2026, que institui e regulamenta o benefício do Aluguel Social, referente aporte do Estado do Rio Grande do Sul, para até 06 (seis) famílias que encontram-se homologadas como desabrigadas ou desalojadas, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica instituído o benefício de Aluguel Social, no valor mensal de até R$ 400,00 (quatrocentos reais), referente aporte do Estado do Rio Grande do Sul, e R$ 200,00 (duzentos reais), referente aporte do Município de Sinimbu, pelo período de 06 (seis) meses, para até 06 (seis) famílias que se encontram presentemente homologadas, em razão de ainda encontrarem-se desabrigadas ou desalojadas pela enchente de 30 de abril de 2024.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 01 de outubro de 2026.

 

VANDERLEI FREDRICH

Prefeito Municipal, Em Exercício


Publicado por:
Marcelo Henn Maas
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