ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ
Departamento de Comunicações Administrativas
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 1.719, DE 12 DE JUNHO DE 2017, PARA FINS DE EQUIPARAÇÃO E ADEQUAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS PROFISSIONAIS DO CARGO DE ENFERMEIRO AOS PROFISSIONAIS DO CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM, E DÁ OUTRAS PROVI
Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei
Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º . O artigo 3º da Lei nº 1.719, de 12 de junho de 2017,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. A gratificação mensal dos servidores no exercício do
cargo de Enfermeiro será de R$500,00 (quinhentos reais).”
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretária Municipal de Saúde.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, DE 23 DE JUNHO DE 2025.
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA
Prefeito Municipal
Assinado por 2 pessoas: GIANI RAMOS LOPES e CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA
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REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.
Publicado por:
Fabiana Ott Marini
Código Identificador:68E427A6