ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 1.719, DE 12 DE JUNHO DE 2017, PARA FINS DE EQUIPARAÇÃO E ADEQUAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS PROFISSIONAIS DO CARGO DE ENFERMEIRO AOS PROFISSIONAIS DO CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM, E DÁ OUTRAS PROVI

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA, Prefeito Municipal do

Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei

Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e

promulgo a seguinte lei:

Art. 1º . O artigo 3º da Lei nº 1.719, de 12 de junho de 2017,

passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º. A gratificação mensal dos servidores no exercício do

cargo de Enfermeiro será de R$500,00 (quinhentos reais).”

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão

à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretária Municipal de Saúde.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, DE 23 DE JUNHO DE 2025.

 

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA

Prefeito Municipal

 

Assinado por 2 pessoas: GIANI RAMOS LOPES e CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA

Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chui.1doc.com.br/verificacao/7FF8-912B-E41E-1466 e informe o código 7FF8-912B-E41E-1466

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

GIANI RAMOS LOPES

Sec. Mun. Administração e Fazenda.


Publicado por:
Fabiana Ott Marini
Código Identificador:68E427A6