ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERECHIM

Secretaria Municipal de Assistência Social

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 01/2026 DE 06 DE JULHO DE 2026.

RESOLUÇÃO Nº 01/2026 DE 06 DE JULHO DE 2026.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – COMDICAE, no uso das atribuições legais estabelecidas no art. 2º da Lei n.º 8.242, de 12 de outubro de 1991, em Reunião Ordinária:

 

Dispõe sobre os critérios para a apresentação, seleção, autorização para captação de recursos e execução de projetos financiados por meio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Erechim – COMDICAE, e revoga a Resolução nº 01/2025.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ERECHIM – COMDICAE, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, a Resolução CONANDA nº 231, de 28 de dezembro de 2022, e a Lei Municipal nº 4.107/2006,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam estabelecidos os critérios para apresentação, seleção, autorização para captação de recursos e execução de projetos financiados por meio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, por Organizações da Sociedade Civil regularmente inscritas no COMDICAE.

Art. 2º A captação de recursos será realizada diretamente pela organização proponente, mediante doações incentivadas ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, observada a legislação tributária vigente.

Art. 3º Para o exercício de 2026 e exercícios subsequentes, as propostas deverão ser apresentadas até o mês de maio de cada ano, salvo deliberação diversa do COMDICAE, o prazo para apresentação das propostas será definido por deliberação do COMDICAE.

Art. 4º As propostas serão encaminhadas à Comissão de Seleção, composta por membros do COMDICAE designados em plenária.

Art. 5º A análise das propostas observará os critérios técnicos e objetivos constantes do Anexo I desta Resolução.

Art. 6º Após aprovação pela Comissão de Seleção e pela Plenária do COMDICAE, será expedida Carta de Autorização para Captação de Recursos, conforme modelo constante do Anexo II.

Art. 7º A execução da proposta somente poderá ser iniciada após a captação mínima de 20% (vinte por cento) do valor total previsto no projeto, observando-se os critérios e procedimentos previstos na Lei Federal nº 13.019/2014.

Art. 8º Será permitido o apostilamento do projeto a cada 10% (dez por cento) de recursos captados que excedam o percentual mínimo de 20% (vinte por cento), respeitado o prazo máximo de 2 (dois) anos para a captação de recursos relativos ao mesmo projeto.

Art. 9º Fica revogada a Resolução nº 01/2025, de 17 de setembro de 2025.

Art. 10º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

ELIZABETE PEREIRA MACHADO

Presidente COMIDCAE

 

ANEXO I

Critérios para Análise e Seleção das Propostas

 

As propostas apresentadas ao COMDICAE serão avaliadas pela Comissão de Seleção com base nos seguintes critérios objetivos e técnicos:

1- Inscrição regular no COMDICAE- Critério eliminatório (deferido/indeferido)

2. Alinhamento com as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) -Proposta voltada à promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes.

Pontuação:

 

*10 pontos – Alinhamento total

 

* 5 pontos – Alinhamento parcial

 

* 0 pontos – Desclassifica

 

3. Relevância social e impacto no território:

 

* Identificação clara da problemática a ser enfrentada.

 

* Benefícios mensuráveis para o público-alvo.

 

* Impacto local e inclusão de públicos em vulnerabilidade.

 

Pontuação:

 

* 10 pontos – Alto impacto

 

* 5 pontos – Impacto moderado

 

* 0 pontos – Desclassifica

 

4. Capacidade técnica e operacional da OSC

 

* Equipe técnica qualificada para execução da proposta.

 

Pontuação:

 

* Composta por 3 ou mais técnicos de nível superior ou formação na área da atuação -10 pontos

 

* Composta por 2 ou mais técnicos de nível superior ou formação na área da atuação - 5 pontos

 

* Não possui equipe técnica nem profissional com formação na área de atuação. – Desclassifica proposta.

 

5. Clareza e viabilidade da proposta

 

* Metas e objetivos e Sustentabilidade da proposta.

 

Pontuação:

 

* 10 pontos – Excelente viabilidade

 

* 5 pontos – Viabilidade parcial

 

* 0 pontos – Inviável

 

6. Inovação e replicabilidade

 

* Iniciativas inovadoras com possibilidade de reaplicação em outros contextos.

 

Pontuação:

 

* 10 pontos – Inovador e replicável

 

* 5 pontos – Parcialmente inovador

 

* 0 pontos – Convencional

 

Pontuação mínima para aprovação: 25 pontos (exceto critério eliminatório)

ANEXO I I

MODELO DE CARTA DE AUTORIZAÇÃO PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – COMDICAEMunicípio de Erechim – RSCARTA DE AUTORIZAÇÃO PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS – FMDCA

 

Erechim, ___ de ___________ de __________.

 

À[Nome da Organização da Sociedade Civil]

CNPJ nº [Número do CNPJ]

Endereço: [Rua, nº, Bairro, Município, Estado, CEP]

 

Prezados(as),

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Erechim – COMDICAE, com base na Resolução nº 01/2026, autoriza a Organização supracitada a iniciar a captação de recursos financeiros por meio de doações dedutíveis do Imposto de Renda, conforme legislação vigente, para a proposta intitulada:

“[Nome da Proposta]”, aprovado na plenária do COMDICAE realizada em [data da plenária], com valor total estimado de R$ [valor total da proposta].

A captação será realizada por meio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) e estará condicionada às seguintes disposições:

 

* A execução da proposta só poderá ser iniciada após a captação mínima de 20% do valor aprovado;

 

* Será permitido o apostilamento da proposta a cada 10% de valor adicional captado, até o limite de 2 anos contados a partir da data desta autorização;

 

* Os recursos captados devem ser utilizados estritamente conforme o plano de trabalho aprovado, sob pena de responsabilização conforme legislação vigente.

 

Sem mais, renovamos votos de estima e colocamo-nos à disposição para esclarecimentos.

Atenciosamente,

 

[Nome do(a) Presidente do COMDICAE]Presidente do COMDICAEConselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Erechim/RS 


Publicado por:
Miriam de Lourdes Flach
Código Identificador:68E72C6E