ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 10.556, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no montante de R$ 86.196,51 (oitenta e seis mil cento e noventa e seis reais e cinquenta e um centavos), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 46.196,51 (quarenta e seis mil, cento e noventa e seis reais e cinquenta e um centavos), através da operação especial 18.01.16.482.0021.0068 – AUXILIO FINANCEIRO A MORADIAS E ESTADIA, recurso livre 2501.0000001, conta 3.3.90.48.00.00.00.00 – OUTROS AUXILIO FINANCEIRO A PESSOA FÍSICA, na Secretaria Municipal de Habitação.
Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, parte do superávit financeiro existente em 31 de dezembro de 2025 no recurso livre 501.0000001, no montante de R$ 46.196,51 (quarenta e seis mil, cento e noventa e seis reais e cinquenta e um centavos), conforme demonstrativo em anexo.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), através da Atividade 02.01.04.122.0002.2003 – MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, recurso livre 2501.0000001, conta 3.3.90.33.00.00.00.00 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO, no Gabinete do Prefeito.
Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, parte do superávit financeiro existente em 31 de dezembro de 2025 no recurso livre 501.0000001, no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme demonstrativo em anexo.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), através da Atividade 17.01.04.122.0002.2466 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, recurso livre 2501.0000001, conta 3.3.90.33.00.00.00.00 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO, na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, parte do superávit financeiro existente em 31 de dezembro de 2025 no recurso livre 501.0000001, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme demonstrativo em anexo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Cruz do Sul, 15 de setembro de 2026.
SÉRGIO IVAN MORAES
Prefeito Municipal
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
MATHEUS LUÍS FERREIRA
Secretário Municipal de Administração e Gestão
Publicado por:
Rodrigo Beling
Código Identificador:68F894F4