ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.815, DE 06 DE JUNHO DE 2023.

Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais), indica recursos e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

09 – SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO

01 – Fundo da Assistência Social

08.244.0029.2095 – Manutenção BL GBF FNAS …….…. R$ 8.400,00

3.3.1.90.11.00.000000 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil …..… R$ 2.800,00

3.3.3.90.30.00.000000 – Material de Consumo …………… R$ 2.800,00

3.3.3.90.39.00.000000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica …...... R$ 2.800,00

08.244.0029.2096 – Manutenção PROCAD-SUAS ……………. R$ 12.000,00

3.3.1.90.11.00.000000 – Vencimentos e Vantegens Fixas Pessoal Civil …...... R$ 6.000,00

3.3.3.90.30.00.000000 – Material de Consumo …………… R$ 3.000,00

3.3.3.90.39.00.000000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ...…... R$ 3.000,00

 

TOTAL …………….. R$ 20.400,00

 

Art. 2º – Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º desta Lei, são indicados os recursos oriundos do Fundo Nacional da Assistência Social, através do Programa de Gestão do Bolsa Família e PROCAD-SUAS, no valor de R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais).

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 06 de junho de 2023.

 

Registre-se e

Publique-se

Data Supra

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

PEDRO HENRIQUE FINGER

Secretário da Administração e Finanças


Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:690D2C00