ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.191, DE 27 DE ABRIL DE 2021.

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. Nos termos autorizadores do inciso II, do § 1°, do art. 36, do Código Tributário Municipal, fica instituído o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, destinado à regularização e recuperação de créditos do Município de Campo Bom, que poderão ser pagos, até 30 de julho de 2021, em parcela única, e em moeda corrente nacional, quaisquer débitos tributários e não tributários, decorrentes de obrigações de pessoas físicas e jurídicas, relativos a impostos, taxas diversas, contribuição de melhoria, penalidades, em razão de situações jurídicas ou fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos, com redução de 100% (cem por cento) do valor das penalidades moratórias de juros e multa.

 

§ 1º. OREFISserá administrado pela Secretaria Municipal de Finanças, com acompanhamento da Procuradoria Jurídica Municipal, sempre que necessário.

 

§ 2º. OREFISalcançará inclusive os débitos decorrentes do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITBI, quando estes forem oriundos de denúncias espontâneas e revisões fiscais de fatos geradores já consolidados, bem como os lançamentos do Simples Nacional os quais já estejam lançados no Cadastro Financeiro do Município, obedecendo as mesmas regras do Código Tributário Municipal de acordo com o convênio celebrado com a União.

 

§ 3º. O REFIS abrangerá também as dívidas dos programas habitacionais o qual será administrado, nestes casos, pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação, com acompanhamento do Departamento Jurídico, sempre que necessário.

 

§ 4º. O REFIS não se aplica:

I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;

II - salvo disposição em contrário, as infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas.

 

Art. 2º. O ingresso no REFIS dar-se-á mediante opção do contribuinte devedor e/ou responsável, através de solicitação de cálculo e emissão de guia de pagamento.

 

§ 1º. Os débitos apresentados pelo optante serão consolidados tendo por base a data da opção de ingresso no REFIS.

 

§ 2º. A consolidação abrangerá todos os débitos apresentados pelo optante, na condição de contribuinte, responsável ou devedor, constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais relativos à multa, de mora ou de ofício, a juros moratórios e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

 

§ 3º. Caso não seja efetivado a quitação do débito na forma e no prazo previsto neste Diploma, o contribuinte decairá do direito ao gozo do benefício, continuando exigível o valor integral dos débitos abrangidos no programa, com todos os encargos e acréscimos punitivos e moratórios incidentes.

 

Art. 3º. Os benefícios que trata a presente Lei estender-se-ão aos débitos provenientes de denúncias espontâneas.

 

Parágrafo único. A adesão ao REFIS por manifestação espontânea dar-se-á através de requerimento escrito, acompanhado de demonstrativo do valor de débito, o qual será encaminhado à Secretaria Municipal de Finanças para a homologação.

Art. 4º. As ações de cobrança e/ou as ações de execução fiscal já ajuizadas serão baixadas após a comprovação da quitação dos pertinentes tributos, onde o município requererá a extinção do feito, cabendo ao contribuinte, executado ou réu, pagar as custas processuais e honorários advocatícios devidos.

Parágrafo único. A quitação da dívida objeto de ação de execução fiscal não questionada, fazendo uso do benefício de que trata este Diploma, poderá ser parcial e/ou por exercício, prosseguindo a demanda, na forma originalmente proposta, e sem a aplicabilidade dos benefícios constantes deste diploma, relativamente aos montantes/exercícios não quitados.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 27 de abril de 2021.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

FABIANA BRONCA KELLERMANN,

Secretária Municipal da Administração.


Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:6911CF06