ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
ANEXO IV (G) - LEI ORDINÁRIA 6373/2026 - "LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2027."

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ANEXO IV

(g) Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado

2027

(LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

R$ 1,00

EVENTOS

Valor Previsto 2027

Aumento Permanente da Receita

13.799.863,07

(-) Aumento referente a transferências constitucionais

0,00

(-) Aumento referente a transferências do FUNDEB

0,00

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)

13.799.863,07

Redução Permanente de Despesa (II)

0,00

Margem Bruta (III) = (I+II)

13.799.863,07

Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)

3.000.000,00

Novas DOCC

3.000.000,00

a) Crescimento Vegetativo das DOCC

0,00

b) Aumento de Despesas com Pessoal para o Exercício (art. 169, § da CF)

3.000.000,00

c) Aumento de outras DOCC para o exercício

0,00

Novas DOCC geradas por PPP

 

Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)

10.799.863,07

FONTE: Depto de Planejamento – 27/08/2026

OBS: RCL DE 2027 – RCL DE 2026 (REESTIMADA)

R$ 304.701.742,00 – R$ 290.901.878,93 = R$ 13.799.863,07

R$ 3.000.000,00 Crescimento vegetativo da folha de pagamento.


Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:69179C28