ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA HARTZ

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
SÚMULA DE INEXIGIBILIDADE N.º 33/2025

O Município de Nova Hartz, através do Prefeito Municipal, acolhendo parecer exarado no processo nº 5438/2025 e no parecer jurídico n.º 435/2025, com fundamento no art. 74, caput, da Lei n.º 14.133/2021 ratifico a inexigibilidade de licitação para a contratação da empresa INSTITUTO DE AMPARO AO EXCEPCIONAL INAMEX para prestação de serviços de acolhimento de pessoa com deficiência intelectual, que foi afastado do convívio familiar. Proporcionando proteção, orientação e cuidados para um bom desenvolvimento físico e mental. Conforme Pedido de Medida de Proteção N° 5000489-31.2013.8.21.0132/RS.

O valor estimado da contratação é de R$102.000,00 (cento e dois mil reais).

Nova Hartz, 10 de novembro de 2025.

 

NERI CARLOS BUENO CHICATTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Danieli Studt
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