ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS
Secretaria da Administração e Planejamento
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.492/2020 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º O art. 2º da Lei Municipal 2.170, de 07.05.2014, passa a viger com as seguintes alterações:
“Art.2º A Bolsa Auxílio Moradia será fornecida na modalidade de recurso pecuniário, a ser repassado mensalmente ao beneficiário através de depósito bancário, cujo montante compreenderá a locação do imóvel, as taxas de água, luz, condomínio e acesso a internet, dentre outras despesas correlatas à habitação. (NR)
§ 1º O valor a ser repassado será de R$ 2.550,00 (dois mil quinhentos e cinquenta reais), devendo ser realizado até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. (NR)
.........................................”
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Ibiraiaras, 23 de dezembro de 2020.
IVETE BEATRIZ ZAMARCHI LUCHEZI
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em 23 de dezembro de 2020
SERGIO BALDASSO
Secretário da Administração e Planejamento.
Publicado por:
Valquíria de Mello Pilar
Código Identificador:6923F307