ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4448 DE 14 DE JUNHO DE 2022
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subsidiar com um veículo o transporte intermunicipal de estudantes dos Cursos Técnicos Integrados de Nível Médio e EJA, residentes no Município de Tupanciretã/RS e que estejam devidamente matriculados no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha - Campus de Júlio de Castilhos.
Parágrafo único. O veículo poderá ser terceirizado ou da frota municipal.
Art. 2º O contrato será celebrado com empresa devidamente legalizada, com a finalidade de disponibilizar um veículo para realizar o transporte de alunos devidamente matriculados no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha - Campus de Júlio de Castilhos que residam no Município de Tupanciretã/RS.
Parágrafo único. A contratação da empresa para o transporte se dará através de Processo Licitatório, sendo que os participantes deverão apresentar os veículos em perfeitas condições, bem como laudo de vistoria do órgão de trânsito competente.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento vigente, suplementada, se necessário.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 14 (catorze) dias do mês de junho de 2022.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
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Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:69253748