ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4549 DE 26 DE JANEIRO DE 2023.
Cria vaga para o cargo de provimento efetivo, alterando a Lei Municipal nº 3269/11.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica criado 01 (uma) vaga para o cargo de psicólogo.
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Grau |
Classe |
Padrão Referencial Lei nº 4369/21 |
Código |
Cargo/ Função |
Cargo |
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Art. 21, § 2º da Lei 3269/2011 |
Art. 29, parágrafo único da Lei 3269/11 |
R$ 907,95 x (5,300) = 4.812,14 |
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- |
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L |
I |
11 |
L.I.10 |
Psicólogo (30 horas) |
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Art. 2º As competências, atribuições, condições de trabalho e requisitos para provimento do cargo de psicólogo (30 horas) estão previstas no anexo 1.02 da Lei Municipal nº 3269/2011.
Art. 3º É parte integrante desta Lei o Impacto Orçamentário e Financeiro calculado com base na Despesa com Pessoal, apurada conforme metodologia do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 4º A nomeação será efetuada de acordo com o resultado/classificação do concurso público (aberto pelo Edital nº 041/2017), homologado no mês de maio do ano de 2018.
Art. 5º A contratação será efetuada de acordo com as Leis Municipais nº 3269/2011 e nº 3320/2012 e suas alterações posteriores.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de janeiro de 2023.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:69320B56