ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4199 DE 12 DE MAIO DE 2020.

Autoriza o Município de Tupanciretã receber doação de terreno para abertura de via pública, para prolongamento da Rua Abrahamo Nicoletti.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber doação de imóvel urbano, com a finalidade de criação de prolongamento da Rua Abrahamo Nicoletti situado no trecho entre a Rua Jandira Dias e Rua Gervásio Moreira Alberto, Bairro Chiapetta.

 

Parágrafo Único: O imóvel citado no caput deste artigo, constitui-se de um terreno urbano, de forma irregular, sem benfeitorias, com a área 2.166,60m2, dentro de área maior, localizado entre as Ruas Jandira Dias e Gervásio Moreira Alberto, distante 47,70m (quarenta e sete metros e setenta centímetros) do alinhamento da Rua Jandira Dias, no Bairro Chiapetta, localizado no Cadastro Municipal no Setor 2, Quadra 45, dentro do quarteirão formado pelas Ruas Jandira Dias, Dr. Belmiro de Aguiar, Gervásio Moreira Alberto e área rural, parte constante do R.16 da Matrícula nº 9.085 do Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, com as seguintes medidas e confrontações:

 

Norte: 12,00m (doze metros) – no alinhamento da Rua Gervásio Moreira Alberto;

Leste: Na divisa com a propriedade de Osmar Paula Martins, partindo da direção sul/norte mede 133,62m (cento e trinta e dois metros, sessenta e dois centímetros) – toma a direção oeste por 26,62m (vinte e seis metros e sessenta e dois centímetros) e novamente a direção norte por 24,14m (vinte e quatro metros e quatorze centímetros), chegando na Rua Gervásio Moreira Alberto;

Sul – 12,00m (doze metros) – com a Rua Abrahamo Nicoletti; e

Oeste – Na divisa com a propriedade de Osmar Paula Martins, partindo da direção sul/norte mede 117,88m (cento e dezessete metros, oitenta e oito centímetros) – toma a direção oeste por 23,12m (vinte e três metros e doze centímetros) e novamente a direção norte por 35,71m (trinta e cinco metros e setenta e um centímetros), chegando na Rua Gervásio Moreira Alberto.

 

Art. 2º A área acima descrita, fração da sua respectiva matrícula, ora objeto de doação, passará a ser de propriedade do Município de Tupanciretã. Previamente à transferência de propriedade deverá ser desmembrada a fração do imóvel objeto desta doação (custas do desmembramento às expensas do doador).

 

Art.3º Destina-se a presente doação para fins de abertura de via pública/prolongamento da Rua Abrahamo Nicoletti, no entroncamento entre a Rua Jandira Dias e a Rua Gervásio Moreira Alberto, no Bairro Chiapetta.

 

Art. 4º As despesas decorrentes do ato de doação, que ocorrerá oportunamente, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 5º O destinatário do bem será a Administração direta do Município de Tupanciretã - RS.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 12 (doze) dias do mês de maio de 2020.

 

CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA

Prefeito de Tupanciretã 


Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:694B7093