ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4416/2023
Altera o Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal nº 4.338/2022 e a Lei Orçamentária Anual, Lei Municipal nº 4.387/2022, e da outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinteLEI:
Art. 1ºFica incluída, no Anexo I, do PPA 2022-2025, Lei nº 4.195/2021, a ação 2.236 – FEAS – BENEFÍCIOS EVENTUAIS e 2.237 – FEAS - PSB, no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, no Programa 0029 – Assistência Social Geral, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:
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PROGRAMA: |
0029 – Assistência Social Geral |
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OBJETIVO: |
Compreende as ações de caráter social desenvolvidas com o objetivo de amparar e proteger as pessoas em geral, individual ou coletivamente, em especial a população de baixa renda, através do sistema descentralizado e participativo de assistência social. |
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Indicadores do Programa |
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TIPO |
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO |
Unidade de Medida |
ANOS |
2.022 |
2.023 |
2.024 |
2.025 |
TOTAL |
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A |
Ação ---> |
236 – FEAS – BENEFÍCIOS EVENTUAIS |
Unid |
Meta Física |
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TOTAL |
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2.225 |
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Atividade mantida |
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Valor |
0,00 |
35.648,96 |
100,00 |
100,00 |
35.848,96 |
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10 |
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08 – Assistência Social |
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303 |
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244 – Assistência Comunitária |
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A |
Ação ---> |
237 – FEAS - PSB |
Unid |
Meta Física |
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2.225 |
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Atividade mantida |
|
Valor |
0,00 |
8.945,45 |
100,00 |
100,00 |
9.145,45 |
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10 |
|
08 – Assistência Social |
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303 |
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244 – Assistência Comunitária |
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Art. 2ºFica incluída, no Anexo III, da LDO para o exercício de 2023, Lei nº 4.338/2022 a ação 2.236 – FEAS – BENEFÍCIOS EVENTUAIS e 2.237 – FEAS - PSB, no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, no Programa 0029 – Assistência Social Geral, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:
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ÓRGÃO/ UNIDADE ORÇAMENTÁRIA/ AÇÃO |
Valor (R$) |
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07 - SECRETARIA MUN. SAÚDE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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07.05 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.236 – FEAS – BENEFÍCIOS EVENTUAIS 2.237 – FEAS - PSB |
35.648,96 8.945,45 |
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Art. 3ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 44.594,41 (quarenta e quatro mil, quinhentos e noventa e quatro reais e quarenta e um centavos), em razão do contido nos artigos 1º e 2º desta Lei, e alocar o mesmo na dotação orçamentária abaixo, a qual passa a integrar o PPA 2022-2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a LDO para o ano de 2023, Lei Municipal nº 4.338/2022 e a LOA para o ano de 2023, Lei Municipal nº 4.387/2022:
07SECR. MUN. SAÚDE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.05FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08.244.0029ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
2.236FEAS – BENEFÍCIOS EVENTUAIS
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3.3.90.32.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
25.648,96 |
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3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
10.000,00 |
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Total do recurso 1661 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social |
35.648,96 |
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Detalhamento da Fonte de Recurso 1190 – FEAS – BENEFÍCIOS EVENTUAIS |
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07SECR. MUN. SAÚDE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.05FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08.244.0029ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
2.237FEAS – PSB
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3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO |
2.261,81 |
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3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
2.000,00 |
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3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
2.000,00 |
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4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES |
683,64 |
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4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
2.000,00 |
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Total do recurso 1661 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social |
8.945,45 |
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Detalhamento da Fonte de Recurso 1191 – FEAS – PSB |
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Art. 4ºPara cobertura do valor autorizado pelo art. 3º desta Lei, servirá de recurso o oriundo do superávit financeiro relativo ao exercício de 2022, conforme quadro abaixo:
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SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR |
35.648,96 |
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Total do recurso 1661 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social |
35.648,96 |
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Detalhamento da Fonte de Recurso 1190 – FEAS – BENEFÍCIOS EVENTUAIS |
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PREVISÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
8.945,45
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Total do recurso 1661 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social |
8.945,45
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Detalhamento da Fonte de Recurso 1191 – FEAS – PSB |
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Art.5ºEste Decretoentrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas,04 de abril de 2023.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração
Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:694DC956