ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4416/2023

Altera o Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal nº 4.338/2022 e a Lei Orçamentária Anual, Lei Municipal nº 4.387/2022, e da outras providências.

 

ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinteLEI:

Art. 1ºFica incluída, no Anexo I, do PPA 2022-2025, Lei nº 4.195/2021, a ação 2.236 – FEAS – BENEFÍCIOS EVENTUAIS e 2.237 – FEAS - PSB, no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, no Programa 0029 – Assistência Social Geral, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:

 

PROGRAMA:

0029 – Assistência Social Geral

 

OBJETIVO:

Compreende as ações de caráter social desenvolvidas com o objetivo de amparar e proteger as pessoas em geral, individual ou coletivamente, em especial a população de baixa renda, através do sistema descentralizado e participativo de assistência social.

 

 

Indicadores do Programa

 

TIPO

AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO

Unidade de Medida

ANOS

2.022

2.023

2.024

2.025

TOTAL

 

 

A

Ação --->

236 – FEAS – BENEFÍCIOS EVENTUAIS

Unid

Meta Física

 

 

 

 

TOTAL

 

2.225

 

Atividade mantida

 

Valor

0,00

35.648,96

100,00

100,00

35.848,96

 

10

 

08 – Assistência Social

 

 

 

 

 

 

 

 

303

 

244 – Assistência Comunitária

 

 

 

 

 

 

 

 

A

Ação --->

237 – FEAS - PSB

Unid

Meta Física

 

 

 

 

 

 

2.225

 

Atividade mantida

 

Valor

0,00

8.945,45

100,00

100,00

9.145,45

 

10

 

08 – Assistência Social

 

 

 

 

 

 

 

 

303

 

244 – Assistência Comunitária

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2ºFica incluída, no Anexo III, da LDO para o exercício de 2023, Lei nº 4.338/2022 a ação 2.236 – FEAS – BENEFÍCIOS EVENTUAIS e 2.237 – FEAS - PSB, no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, no Programa 0029 – Assistência Social Geral, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:

 

ÓRGÃO/ UNIDADE ORÇAMENTÁRIA/ AÇÃO

Valor (R$)

 

 

07 - SECRETARIA MUN. SAÚDE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

07.05 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.236 – FEAS – BENEFÍCIOS EVENTUAIS

2.237 – FEAS - PSB

35.648,96

8.945,45

 

 

Art. 3ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 44.594,41 (quarenta e quatro mil, quinhentos e noventa e quatro reais e quarenta e um centavos), em razão do contido nos artigos 1º e 2º desta Lei, e alocar o mesmo na dotação orçamentária abaixo, a qual passa a integrar o PPA 2022-2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a LDO para o ano de 2023, Lei Municipal nº 4.338/2022 e a LOA para o ano de 2023, Lei Municipal nº 4.387/2022:

07SECR. MUN. SAÚDE ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.05FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

08.244.0029ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL

2.236FEAS – BENEFÍCIOS EVENTUAIS

 

3.3.90.32.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

25.648,96

3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

10.000,00

Total do recurso 1661 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social

35.648,96

Detalhamento da Fonte de Recurso 1190 – FEAS – BENEFÍCIOS EVENTUAIS

 

 

07SECR. MUN. SAÚDE ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.05FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

08.244.0029ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL

2.237FEAS – PSB

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

2.261,81

3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

2.000,00

3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2.000,00

4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

683,64

4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

2.000,00

Total do recurso 1661 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social

8.945,45

Detalhamento da Fonte de Recurso 1191 – FEAS – PSB

 

 

Art. 4ºPara cobertura do valor autorizado pelo art. 3º desta Lei, servirá de recurso o oriundo do superávit financeiro relativo ao exercício de 2022, conforme quadro abaixo:

 

SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR

35.648,96

Total do recurso 1661 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social

35.648,96

Detalhamento da Fonte de Recurso 1190 – FEAS – BENEFÍCIOS EVENTUAIS

 

PREVISÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

8.945,45

 

Total do recurso 1661 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social

8.945,45

 

Detalhamento da Fonte de Recurso 1191 – FEAS – PSB

 

 

 

Art.5ºEste Decretoentrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas,04 de abril de 2023.

 

ALCINDO DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

 

Data Supra.

 

NOELI CLAUDETE ZIMMER

Secretária de Administração


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:694DC956