ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CARLOS GOMES
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº1.830/2026DE 19 AGOSTO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº1.830/2026DE 19 AGOSTO DE 2026.
Institui a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Sistema Municipal de Saneamento Básico, o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Controle Social, o Fundo Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.
HERMES ANTONIO PARIS, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei institui a Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Carlos Gomes, estabelece normas para o planejamento, regulação, fiscalização, prestação, controle social e avaliação dos serviços públicos de saneamento básico, cria o Sistema Municipal de Saneamento Básico, o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Controle Social e o Fundo Municipal de Saneamento Básico, em conformidade com:
I – a Constituição Federal;
II – a Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007;
III – a Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020;
IV – a Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981;
V – a Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010;
VI – a legislação estadual pertinente;
VII – o Plano Municipal de Saneamento Básico.
Art. 2º A Política Municipal de Saneamento Básico constitui instrumento permanente de planejamento e gestão pública destinado a assegurar a universalização do acesso aos serviços públicos de saneamento básico, promovendo a saúde pública, a proteção ambiental, o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida da população.
Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se saneamento básico o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de:
I – abastecimento de água potável;
II – esgotamento sanitário;
III – limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;
IV – drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
Art. 4º A Política Municipal de Saneamento Básico observará os princípios estabelecidos na Lei Federal nº 11.445/2007, especialmente:
I – universalização do acesso;
II – integralidade dos serviços;
III – segurança, qualidade, regularidade e continuidade da prestação;
IV – eficiência e sustentabilidade econômico-financeira;
V – transparência das ações;
VI – controle social;
VII – proteção da saúde pública;
VIII – preservação do meio ambiente;
IX – desenvolvimento sustentável;
X – uso racional dos recursos naturais;
XI – adoção de tecnologias apropriadas;
XII – redução das desigualdades sociais e regionais;
XIII – prevenção da poluição;
XIV – gestão integrada dos serviços públicos de saneamento;
XV – adaptação às mudanças climáticas e aumento da resiliência dos sistemas.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL
Art. 5º São objetivos da Política Municipal de Saneamento Básico:
I – garantir o acesso universal aos serviços públicos de saneamento básico;
II – proteger a saúde pública;
III – prevenir doenças de veiculação hídrica;
IV – preservar os recursos hídricos;
V – promover o desenvolvimento sustentável;
VI – melhorar a qualidade ambiental;
VII – reduzir os impactos ambientais decorrentes da disposição inadequada de resíduos;
VIII – incentivar o uso eficiente da água;
IX – ampliar os índices de coleta e tratamento de esgoto;
X – promover a adequada drenagem urbana;
XI – fortalecer o controle social.
Art. 6º Constituem diretrizes da Política Municipal:
I – integração entre as políticas públicas de saúde, meio ambiente, recursos hídricos, habitação, desenvolvimento urbano, agricultura e defesa civil;
II – planejamento permanente;
III – participação popular;
IV – educação ambiental;
V – transparência administrativa;
VI – cooperação entre os entes federativos;
VII – regionalização da prestação dos serviços;
VIII – utilização de indicadores de desempenho.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DO MUNICÍPIO
Art. 7º Compete ao Município:
I – formular e executar a Política Municipal de Saneamento Básico;
II – elaborar, revisar e implementar o Plano Municipal de Saneamento Básico;
III – promover o controle social;
IV – fiscalizar a prestação dos serviços públicos de saneamento;
V – estabelecer metas de universalização;
VI – buscar recursos estaduais, federais e internacionais destinados ao saneamento;
VII – celebrar convênios, contratos, termos de cooperação e consórcios públicos;
VIII – promover ações de educação ambiental;
IX – incentivar soluções individuais e coletivas para o saneamento rural;
X – garantir a publicidade das informações relativas aos serviços.
Art. 8º A execução da Política Municipal de Saneamento Básico será coordenada pelo Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal competente, observadas as atribuições dos demais órgãos municipais envolvidos.
Parágrafo único. A definição da Secretaria responsável poderá ser regulamentada por Decreto, conforme a estrutura administrativa vigente.
Art. 9º Os serviços públicos de saneamento básico poderão ser prestados:
I – diretamente pelo Município;
II – mediante concessão, permissão ou parceria público-privada;
III – por gestão associada, mediante convênio de cooperação ou consórcio público;
IV – por entidade pública ou privada legalmente autorizada;
V – por meio de associações comunitárias ou entidades legalmente constituídas, quando admitido pela legislação.
Art. 10. O Município poderá celebrar convênios, termos de cooperação, contratos de programa, contratos de concessão, contratos administrativos e demais instrumentos jurídicos previstos em lei visando à melhoria dos serviços públicos de saneamento básico.
CAPÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Art. 11. São instrumentos da Política Municipal de Saneamento Básico:
I – Plano Municipal de Saneamento Básico;
II – Sistema Municipal de Informações sobre Saneamento;
III – Conselho Municipal de Saneamento Básico e Controle Social;
IV – Fundo Municipal de Saneamento Básico;
V – programas de educação ambiental;
VI – programas de fiscalização;
VII – indicadores de desempenho;
VIII – audiências públicas;
IX – consultas públicas;
X – conferências municipais.
Art. 12. O Plano Municipal de Saneamento Básico constitui o principal instrumento de planejamento da Política Municipal e deverá conter, no mínimo:
I – diagnóstico da situação dos serviços;
II – objetivos;
III – metas de curto, médio e longo prazo;
IV – programas, projetos e ações;
V – indicadores de desempenho, parâmetros de avaliação ou quaisquer outros mecanismos de aferição de resultados;
VI – plano de contingência e emergência.
Art. 13. O Plano Municipal de Saneamento Básico deverá ser revisado de acordo com a legislação ora em vigor, ou sempre que houver necessidade técnica devidamente justificada.
Art. 14. O Poder Executivo promoverá mecanismos permanentes de transparência e participação popular, assegurando amplo acesso às informações relativas aos serviços públicos de saneamento básico.
Art. 15. A prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverá observar os princípios da eficiência, continuidade, segurança, regularidade, modicidade tarifária, sustentabilidade econômico-financeira e proteção ambiental.
CAPÍTULO V
DO SISTEMA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Art. 16. Fica instituído o Sistema Municipal de Saneamento Básico – SMSB, destinado a assegurar a gestão integrada, o planejamento, a execução, a coordenação, a fiscalização e o controle social das ações e serviços públicos de saneamento básico no Município de Carlos Gomes.
Art. 17. O Sistema Municipal de Saneamento Básico será composto por:
I – Secretaria Municipal responsável pela coordenação da Política Municipal de Saneamento Básico;
II – Conselho Municipal de Saneamento Básico e Controle Social;
III – Fundo Municipal de Saneamento Básico;
IV – Plano Municipal de Saneamento Básico;
V – órgãos e entidades da Administração Pública Municipal que desenvolvam ações relacionadas ao saneamento básico;
VI – prestadores dos serviços públicos de saneamento básico;
VII – órgãos de fiscalização e controle;
VIII – entidades da sociedade civil com atuação na área ambiental, sanitária ou de recursos hídricos.
Art. 18. São objetivos do Sistema Municipal de Saneamento Básico:
I – promover a integração das políticas públicas relacionadas ao saneamento básico;
II – assegurar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Municipal de Saneamento Básico;
III – garantir a participação da sociedade no planejamento, acompanhamento e avaliação dos serviços;
IV – estimular a cooperação entre os órgãos públicos e as entidades privadas responsáveis pela prestação dos serviços;
V – promover a melhoria contínua da qualidade dos serviços públicos de saneamento.
CAPÍTULO VI
DO CONTROLE SOCIAL
Art. 19. O controle social dos serviços públicos de saneamento básico será exercido mediante mecanismos que garantam à sociedade informações, representação técnica e participação nos processos de formulação, planejamento, execução, fiscalização e avaliação da Política Municipal de Saneamento Básico.
Art. 20. Constituem instrumentos de controle social:
I – o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Controle Social;
II – audiências públicas;
III – consultas públicas;
IV – conferências municipais;
V – ouvidoria municipal, quando existente;
VI – portal eletrônico de transparência;
VII – demais mecanismos de participação popular instituídos pelo Município.
CAPÍTULO VII
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E CONTROLE SOCIAL
Seção I
Da Criação
Art. 21. Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Controle Social – CMSB, órgão colegiado permanente, consultivo, deliberativo, fiscalizador e de controle social, vinculado administrativamente ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria responsável pela Política Municipal de Saneamento Básico.
Art. 22. O Conselho tem por finalidade assegurar a participação da sociedade na formulação, implementação, acompanhamento, fiscalização e avaliação das políticas públicas de saneamento básico.
Seção II
Das Competências
Art. 23. Compete ao Conselho Municipal de Saneamento Básico:
I – acompanhar a execução da Política Municipal de Saneamento Básico;
II – exercer o controle social dos serviços públicos de saneamento básico;
III – acompanhar a implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico;
IV – propor diretrizes para o aperfeiçoamento da política municipal;
V – emitir pareceres sobre matérias relacionadas ao saneamento básico;
VI – acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico;
VII – deliberar sobre programas, projetos e ações financiados pelo Fundo Municipal;
VIII – acompanhar indicadores de desempenho dos serviços públicos;
IX – promover a integração entre os diversos órgãos públicos envolvidos;
X – estimular ações de educação ambiental e sanitária;
XI – convocar e organizar as Conferências Municipais de Saneamento Básico;
XII – propor estudos técnicos e diagnósticos relacionados ao saneamento;
XIII – acompanhar os contratos, convênios e instrumentos de prestação dos serviços públicos de saneamento, sem prejuízo da competência dos órgãos de fiscalização;
XIV – elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
XV – exercer outras competências previstas em lei ou regulamento.
Seção III
Da Composição
Art. 24. O Conselho Municipal de Saneamento Básico será composto por representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada, observando-se a paridade entre os segmentos sempre que possível.
Art. 25. O Conselho será composto por 10 (dez) membros titulares e seus respectivos suplentes, representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I – Poder Público
a) 01 representante da Secretaria Municipal Agricultura e Abastecimento;
b) 01 representante da Secretaria Municipal da Saúde e Meio Ambiente;
c) 01 representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo;
d) 01 representante da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Saneamento;
e) 01 representante da Secretaria Municipal de Administração.
II – Sociedade Civil
a) 01 representante da entidade responsável pelo abastecimento público de água no Município (ABAGE, ou entidade que vier a substituí-la);
b) 01 representante da EMATER/RS-Ascar;
c) 01 representante da Sociedade de Carlos Gomes (Clube);
d) 01 representante da CRESOL;
e) 01 representante da Paróquia Sant´Ana.
§ 1º Os membros serão nomeados através de Portaria do Prefeito Municipal.
§ 2º Os representantes deverão possuir vínculo com a entidade que representam.
§ 3º Os suplentes substituirão os titulares em suas ausências e impedimentos.
Art. 26. O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
Art. 27. O exercício da função de conselheiro será considerado serviço público relevante, não remunerado.
Seção IV
Do Funcionamento
Art. 28. O Conselho reunir-se-á:
I – ordinariamente, a cada 06 (seis) meses;
II – extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou por um terço de seus membros.
Art. 29. O quórum mínimo para instalação das reuniões será de maioria absoluta dos membros.
Art. 30. As deliberações serão tomadas por maioria simples dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade em caso de empate.
Art. 31. Na primeira reunião de cada mandato serão eleitos, entre seus membros:
I – Presidente;
II – Vice-Presidente;
III – Secretário Executivo.
Art. 32. O Conselho poderá constituir Câmaras Técnicas ou Grupos de Trabalho para análise de assuntos específicos.
Art. 33. As reuniões do Conselho serão públicas, assegurado o direito de manifestação dos interessados, na forma do Regimento Interno.
Art. 34. O Regimento Interno será aprovado pelo Conselho no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após sua instalação.
CAPÍTULO VIII
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Art. 35. A Conferência Municipal de Saneamento Básico constitui instância máxima de participação popular na formulação e avaliação da Política Municipal de Saneamento Básico.
Art. 36. A Conferência será realizada, preferencialmente, a cada quatro anos, ou extraordinariamente quando convocada pelo Conselho Municipal ou pelo Poder Executivo.
Art. 37. Compete à Conferência Municipal:
I – avaliar a execução da Política Municipal de Saneamento Básico;
II – propor diretrizes para atualização do Plano Municipal de Saneamento Básico;
III – recomendar prioridades para investimentos;
IV – estimular a participação da sociedade na gestão dos serviços;
V – aprovar propostas encaminhadas ao Conselho Municipal.
CAPÍTULO IX
Secção I
Da Instituição
Art. 38. Fica instituído o Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB, de natureza contábil e financeira, vinculado à Secretaria Municipal responsável pela Política Municipal de Saneamento Básico, destinado a captar, gerenciar e aplicar recursos financeiros em ações, programas, projetos e investimentos relacionados aos serviços públicos de saneamento básico no Município de Carlos Gomes.
Parágrafo único. O Fundo terá escrituração contábil própria, observadas as normas gerais de direito financeiro, de contabilidade pública e de responsabilidade fiscal.
Seção II
Dos Objetivos
Art. 39. O Fundo Municipal de Saneamento Básico tem por finalidade financiar, total ou parcialmente:
I – a implantação, ampliação, modernização, recuperação e manutenção dos sistemas de abastecimento de água;
II – a implantação, ampliação e melhoria dos sistemas de esgotamento sanitário;
III – ações de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;
IV – obras e serviços de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas;
V – projetos de proteção e recuperação de mananciais destinados ao abastecimento público;
VI – ações de educação ambiental e sanitária;
VII – estudos técnicos, levantamentos, projetos, diagnósticos e planos relacionados ao saneamento básico;
VIII – elaboração, revisão e atualização do Plano Municipal de Saneamento Básico;
IX – programas destinados à universalização dos serviços;
X – desenvolvimento institucional da gestão municipal do saneamento;
XI – aquisição de equipamentos, máquinas, veículos, mobiliário e sistemas destinados aos serviços de saneamento;
XII – capacitação de servidores públicos e agentes envolvidos na gestão do saneamento;
XIII – outras ações compatíveis com os objetivos desta Lei.
Seção III
Das Receitas
Art. 40. Constituem receitas do Fundo Municipal de Saneamento Básico:
I – dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais;
II – transferências da União, do Estado e de outros entes públicos;
III – recursos provenientes de convênios, contratos, acordos, ajustes e instrumentos congêneres;
IV – recursos provenientes de consórcios públicos;
V – recursos oriundos de financiamentos nacionais e internacionais;
VI – auxílios, subvenções e contribuições;
VII – doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;
VIII – rendimentos provenientes de aplicações financeiras dos recursos do Fundo;
IX – compensações financeiras legalmente destinadas ao Município;
X – recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, acordos judiciais ou extrajudiciais destinados ao saneamento básico;
XI – receitas provenientes de prestação de serviços, quando legalmente destinadas ao Fundo;
XII – multas administrativas vinculadas às atividades de saneamento básico, quando previstas em legislação específica;
XIII – outras receitas legalmente destinadas ao Fundo.
Seção IV
Da Administração do Fundo
Art. 41. O Fundo Municipal de Saneamento Básico será administrado pela Secretaria Municipal responsável pela Política Municipal de Saneamento Básico.
§ 1º A movimentação financeira ocorrerá em conta bancária específica.
§ 2º Os recursos do Fundo serão utilizados exclusivamente para as finalidades previstas nesta Lei.
§ 3º É vedada a utilização dos recursos do Fundo para despesas estranhas às suas finalidades.
Art. 42. A aplicação dos recursos observará:
I – as prioridades estabelecidas no Plano Municipal de Saneamento Básico;
II – as deliberações do Conselho Municipal de Saneamento Básico;
III – o Plano Plurianual;
IV – a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
V – a Lei Orçamentária Anual.
Art. 43. O gestor do Fundo deverá elaborar relatório anual contendo:
I – receitas arrecadadas;
II – despesas realizadas;
III – investimentos executados;
IV – saldo financeiro;
V – avaliação dos resultados obtidos.
Parágrafo único. O relatório será encaminhado ao Conselho Municipal de Saneamento Básico, ao Controle Interno e disponibilizado no Portal da Transparência do Município.
Seção V
Da Fiscalização
Art. 44. A fiscalização da gestão financeira do Fundo será exercida:
I – pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico;
II – pelo Sistema de Controle Interno do Município;
III – pelo Tribunal de Contas do Estado;
IV – pelos demais órgãos competentes.
CAPÍTULO X
DO PLANEJAMENTO, DA TRANSPARÊNCIA E DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Art. 45. O Município manterá sistema permanente de informações sobre os serviços públicos de saneamento básico, assegurando ampla publicidade.
Art. 46. O Poder Executivo promoverá audiências públicas sempre que:
I – revisar o Plano Municipal de Saneamento Básico;
II – elaborar programas de investimentos de grande impacto;
III – celebrar contratos de concessão, parceria ou regionalização dos serviços, quando exigido pela legislação.
Art. 47. As informações referentes à prestação dos serviços públicos de saneamento deverão ser disponibilizadas de forma acessível à população, observada a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 48. A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal, no que couber.
Art. 49. O Conselho Municipal de Saneamento Básico será instalado no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei.
Art. 50. O Regimento Interno do Conselho será aprovado por seus membros e homologado por Decreto do Poder Executivo.
Art. 51. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 52. O Plano Municipal de Saneamento Básico deverá ser revisado periodicamente, observadas as normas da Lei Federal nº 11.445/2007 e alterações posteriores, garantindo-se a participação da sociedade.
Art. 53. Os casos omissos serão resolvidos em conformidade com a legislação federal, estadual e municipal aplicável aos serviços públicos de saneamento básico.
Art. 54. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 55. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, 19 de agosto de 2026.
HERMES ANTONIO PARIS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em data supra.
RICARDO ANTONIO MOCFA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Ricardo Antonio Mocfa
Código Identificador:694E2338