ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2867/2025, DE 10 DE MARÇO DE 2026

Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Superávit Financeiro e por Redução.

 

LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 203.866,66 (duzentos e três mil oitocentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2026 nas seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANS. E SERV. PÚBLICOS

Unidade Orçamentária: 05.01 – SECRET. DE OBRAS, TRÂNSITO E SERV. PÚB.

Classif: 26.782.0150.2.056000 Manutenção, Abertura, Ampliação, Pavimentação, Reforma e Conservação de estradas

Fonte: 2701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

Detalhamento da Fonte: 1300 – Recuperação de Estradas Convênio 756/2025

Conta: 1470

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU........................R$ 55.816,27

Órgão: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

Unidade Orçamentária: 02 – ENCARGOS GERAIS, DESPESAS N INTEGRANTES PPA

Classif: 28.845.0000.0.019000 Devoluções de Saldos Recebidas de Outros Entes da Federação

Fonte: 2701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

Detalhamento da Fonte: 1300 – Recuperação de Estradas Convênio 756/2025

Conta: 1891

Elem. Desp: 3.3.30.93.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES....................................................R$ 37.606,18

Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANS. E SERV. PÚBLICOS

Unidade Orçamentária: 05.01 – SECRET. DE OBRAS, TRÂNSITO E SERV. PÚB.

Classif: 26.782.0150.2.057000 Manutenção, Conservação, Ampliação e Construção de Bueiros, Pontes e Pontilhões

Fonte: 2701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

Detalhamento da Fonte: 1308 – Aquisição de Galerias e Concreto

Conta: 1895

Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................R$ 110.444,21

Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do crédito autorizado no artigo anterior o superávit financeiro verificado no exercício findo de 2025 nas seguintes Fontes de Recursos:

Fonte

Detalhamento da fonte de recursos

Valor:

2701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

1300 – Recuperação de Estradas Convênio 756/2025

R$ 55.816,27

2701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

1300 – Recuperação de Estradas Convênio 756/2025

R$ 37.606,18

2701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

1308 – Aquisição de Galerias e Concreto

R$ 110.444,21

Total

R$ 203.866,66

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por redução no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2026, nas seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 02 GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçament.: 02.04 FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA

Classif: 13.392.0240.2.07500 Manutenção do Calendário de Eventos.

Fonte de Recursos: 2500 – Recursos não vinculados de impostos

Detalhamento: 0000

Conta: 1896

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO..............R$ 13.800,00

Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária: 09.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Classif: 08.122.0420.2.141 – Manutenção das Atividades da Secretaria do Trabalho e Assistência Social

Fonte: 2500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Desdobramento: 0000 - Sem Detalhamento

Conta: 1897

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇO DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.............R$ 26.200,00

 

Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, a redução em igual montante da seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária: 09.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Classif: 08.245.0360.2.115000 Conservação e Ampliação do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS

Fonte: 2500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Desdobramento: 0000 - Sem Detalhamento

Conta: 1478

Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................R$ 40.000,00

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais, 10 de março de 2026.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

EDSON JOEL LAWALL

Secretário de Administração


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:6950F7BD