ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA
Secretaria Municipal da Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.428/2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.428/2017, DE 17 DE MARÇO DE 2017.
ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os seguintes créditos especiais no orçamento vigente, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
11.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
23.695.094.2110 –Desenvolvimento do Turismo
319011.00.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas.....................R$ 25.000,00
319013.00.00.00 – Obrigações Patrimoniais..................................R$ 3.000,00
319113.00.00.00 – Obrigações Patrimoniais...................................R$ 3.000,00
339014.00.00.00 – Diária Civil.........................................................R$ 2.000,00
339030.00.00.00 – Material de Consumo......................................R$ 10.000,00
339036.00.00.00 – Outros Serviços Terceiro Pessoa Física...........R$ 2.000,00
339039.00.00.00 – Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica......R$ 10.000,00
449051.00.00.00 – Obras e Instalações.........................................R$ 15.000,00
449052.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente.............R$ 10.000,00
Art. 2° - Servirá de Fonte de Recursos para abertura dos créditos especiais, objeto da presente Lei, o superávit financeiro registrado no Balanço do exercício de 2016, fonte de recurso livre, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA/RS, AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita
Registre-se e
Publique-se
Em 17/03/2017.
JUSTIFICATIVA DA LEI MUNICIPAL N° 1.428/2017
A Lei que visa criar dotações orçamentárias no orçamento vigente para aplicação da Lei Municipal nº 1.419/2017 que cria a Secretaria Municipal de Turismo.
A fonte de recursos para dar suporte a esta Lei, é proveniente do superávit financeiro, recurso livre, do exercício de 2016.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA/RS, AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita
Publicado por:
Francieli Vargas
Código Identificador:69583BA0