ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.946 DE 05 DE AGOSTO DE 2026.
Autoriza o município de Santo Ângelo a realizar cessão de uso de bem imóvel e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso de suas atribuições constitucionais e conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ao Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Polícia Civil, o uso do imóvel urbano matriculado sob o nº 58.943 no Registro de Imóveis da Comarca de Santo Ângelo, com área de 1.050,00 m² (um mil e cinquenta metros quadrados), situado na Avenida Rio Grande do Sul, esquina com a Avenida Getúlio Vargas, lote 131, quadra 243, setor 02, nesta cidade.
Art. 2º A cessão de uso dar-se-á a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da data de assinatura do respectivo termo de cessão, destinando-se exclusivamente à instalação e ao funcionamento de uma Delegacia de Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único. O termo de cessão de uso será firmado entre o Município de Santo Ângelo e o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Polícia Civil, e conterá cláusulas que assegurem a destinação pública do imóvel, a precariedade da outorga, a possibilidade de retomada por interesse público superveniente, a vedação de transferência a terceiros e a incorporação das benfeitorias ao patrimônio municipal ao término do ajuste.
Art. 3º Caberá ao Cessionário assumir integralmente as despesas de conservação, manutenção, reformas, adaptações e serviços públicos decorrentes da utilização do imóvel, bem como todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e administrativas relacionadas ao uso do bem.
Art. 4º Em caso de desvio de finalidade, descumprimento das obrigações pactuadas ou extinção do ajuste, o imóvel reverterá ao Município independentemente de qualquer indenização ao Cessionário, ficando as benfeitorias incorporadas ao patrimônio municipal.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a praticar todos os atos administrativos necessários à formalização da cessão de uso de que trata esta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 05 de agosto de 2026.
CARLOS ALBERTO GONÇALVES
Vice- Prefeito no Exercício do Cargo Prefeito
Publicado por:
Janiéle Andiara Hoisler
Código Identificador:698668DB