ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.854/2021, DE 03 DE AGOSTO DE 2021.

LEI Nº 2.854/2021, DE 03 DE AGOSTO DE 2021.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR O PLANO DIRETOR DESMEMBRANDO E RETIFICANDO O LOTE URBANO 01 DA QUADRA 32.

 

VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a alterar o Plano Diretor por meio da retificação e desmembramento do lote urbano nº 01 da quadra nº 32, objeto da matrícula nº 278 do Cartório de Registro de Imóveis de Cândido Godói.

 

Art. 2º A retificação e desmembramento do lote referido no art. 1º dá origem aos seguintes lotes, com as seguintes características:

 

I - Lote 01-A: terreno urbano, com benfeitoria, uma casa para fins residências em alvenaria com área de 103,85m2 (cento e três metros e oitenta e cinco decímetros quadrados) de área construída, situado na quadra 32, cidade de Cândido Godói/RS, distante 11,26m da esquina formada pela Avenida Pindorama e Rua Guarani onde faz frente, apresentando as seguintes medidas e confrontações: Área (m): 176,707m² (cento e setenta e seis metros e setecentos e sete decímetros quadrados); Perímetro (m): 54,62m (cinquenta e quatro metros e sessenta e dois decímetros); Nordeste: em 11,92m com a Rua Guarani, onde faz frente; Sudeste: em 15,28m com o Lote Urbano n° 01-B da Quadra 32; Sudoeste: por dois segmentos descontínuos, o primeiro em 11,23m com o Lote Urbano n° 02 da quadra 32 e o segundo em 0,56m com a Fração do Lote Urbano nº 01 da quadra 32; Noroeste: por dois segmentos descontínuos, o primeiro em 10,38m com a Fração do Lote Urbano n° 01 da Quadra 32 e o segundo em 5,25m com a mesma Fração do Lote Urbano n° 01 da Quadra 32.

 

II - Lote 01-B: terreno urbano, com benfeitoria, um prédio para fins comerciais em alvenaria com área de 146,42m² (cento e quarenta e seis metros e quarenta e dois decímetros quadrados) de área construída, situado na Quadra 32, cidade de Cândido Godói/RS, de esquina, formada pela Rua Guarani e Avenida Pindorama onde faz frente, apresentando as seguintes medidas e confrontações: área (m²): 160,616 m² (cento e sessenta metros e seiscentos e dezesseis decímetros quadrados); Perímetro (m): 51,55 m (cinquenta e um metros e 55 decímetros); Nordeste: em 11,26m com a Rua Guarani; Sudeste: em 15,04m com a Avenida Pindorama, onde faz frente; Sudoeste: em 9,97m com o Lote Urbano n° 02 da Quadra 32; Noroeste: em 15,28m com o Lote Urbano n° 01-A da Quadra 32.

 

Art. 3º O desmembramento e retificação resultantes desta Lei são aqueles constantes do memorial descritivo e da planta anexa, que são partes integrantes desta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS, em 03 de agosto de 2021.

 

Registre-se e Publique-se

 

VALDI LUIS GOLDSCHMIDT 

Prefeito

 

GENI MARIA SEIBEL

Secretária da Administração


Publicado por:
Fernanda Kunz Griebeler
Código Identificador:6987256A