ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.123, DE 09 DE MAIO DE 2024.
Autoriza a concessão de Subvenção Social Especial ao Centro de Assistência Médico Social – CAMS, de Tuparendi.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social Especial no valor de R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil reais) ao Centro de Assistência Médico Social – CAMS de Tuparendi, a ser repassada nos meses de maio e junho de 2024, em razão da situação epidêmica por dengue, nos termos do Plano de Trabalho anexo, integrante da presente Lei.
Art. 2º A subvenção de que trata o artigo anterior será utilizada para as despesas com serviços médicos, serviços de técnico de enfermagem e serviços administrativos, a serem realizados pelo CAMS.
Parágrafo único – Deverão ser prestadas contas ao Município de Tuparendi das despesas realizadas com os recursos da subvenção recebida.
Art. 3º Além da subvenção prevista no art. 1°, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a repassar materiais e medicamentos, conforme especificidades previstas no Plano de Trabalho.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do Município, suplementada, se necessário, na forma da Lei Federal Nº 4.320/1964.
Art. 5º Para cumprimento desta Lei, o Município firmará convênio com o CAMS, na forma da minuta anexa.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 09 DE MAIO DE 2024.
LEONEL FERNANDO PETRY
Registre-se e publique-se:
Prefeito Municipal
DOLORES ELCI RUTZEN TURRA
Resp. Pelo Expediente
Da Sec. de Administração
Publicado por:
Talita Brun
Código Identificador:698DF484