ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIBATÉ
SECRETARIA MUN DE ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUN DE ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2177/2009
LEI Nº 2177/2009, de 12 de agosto de 2009.
ALTERA LEI 1516/98, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTOS.
JACI LUIZ COLPO, Vice-Prefeito Municipal, no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Caibaté, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 72, IV da Lei Orgânica do Município;
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º.
O Art. 2º da Lei 1516/98, de 15-12-1998, passa a vigorar com as seguintes alterações na redação das alíneas IX, X e XI, e com a inclusão das alíneas XV e XVI, e do § 5º, com a redação que segue: “Art. 2°. .......
........
IX – Sociedade Assentamento Nossa. Senhora Aparecida
X – Comunidade da Paróquia de Todos os Santos do Caaró
XI – Comunidade Católica do Rincão dos Corrêas
.......
XV – Comunidade Católica da Linha Santo Ângelo
XVI – Comunidade Católica da Linha Passo Novo
.............
§ 5º. Eventual omissão da entidade em indicar representantes no prazo concedido, caberá ao Prefeito indicar membros da comunidade para representar a entidade perante o Conselho.
Art. 2º.
O art. 3º da Lei 1516/98, de 15-12-1998, passa a vigorar com alteração no § 1º e inclusão do § 3º com a redação que segue:“Art. 3º. ...
§ 1º. O mandato da Comissão Executiva do CMD será de um ano, permitida reeleição para os mesmos cargos por períodos sucessivos.
§ 3º. Os membros do CMD escolherão o Presidente da Comissão Executiva do Conselho, cabendo a este indicar os demais membros da diretoria, como homologação registrada em ata, pelos presentes em reunião destinada a este fim.
Art. 3º.
O art. 8º da Lei 1516/98, de 15-12-1998, passa a vigorar com a inclusão do § 6º com a seguinte redação:“Art. 8º. .....
.........
§ 6º. Caberá ao Poder Executivo o desembolso financeiro para organização e realização de eventos esportivos de caráter local, regional e estadual, podendo ser subsidiados com recursos do CMD.”
Art. 4º - Esta Lei passa a vigorar na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caibaté – RS., aos doze dias do mês de agosto de dois mil e nove.
JACI LUIZ COLPO
Prefeito Municipal Em Exercício
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se:
Carlos Rogério Ames
Secr. Mun. De administração e planejamento
Publicado por:
Gustavan Pizzolotto
Código Identificador:69A31335