ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº4631 DE 11 DE JUNHO DE 2026

DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE SERVIDORAS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA PARTICIPAÇÃO EM APRESENTAÇÕES ESCOLARES ALUSIVAS AO DIA DAS MÃES E DIA DOS PAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica assegurado às servidoras e aos servidores públicos municipais o direito de liberação do expediente, sem prejuízo da remuneração, para participação em apresentações escolares de filhos(as) e dependentes legais alusivas ao Dia das Mães e ao Dia dos Pais.

 

Art. 2º A liberação prevista nesta Lei poderá ocorrer pelo período necessário para participação no evento escolar, mediante apresentação de comprovante ou convite emitido pela instituição de ensino.

 

Art. 3º O benefício previsto nesta Lei aplica-se aos servidores efetivos, contratados e ocupantes de cargos em comissão da administração pública municipal direta e indireta.

 

Art. 4º Caberá ao órgão público organizar a compensação das atividades internas, quando necessário, sem prejuízo ao atendimento da população.

 

Art. 5º Esta Lei tem como objetivo fortalecer os vínculos familiares, incentivar a participação dos pais e responsáveis na vida escolar das crianças e promover o desenvolvimento emocional e afetivo dos alunos.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em, 11 de junho de 2026.

 

DARCI RENATO FEITEN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

MÁRIO LUIZ DE LIMA

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:69A9138B