ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPERA

Secretaria da Desenvolvimento e Meio Ambiente

SECRETARIA DA DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE
DECRETO MUNICIPAL 016-2026

DECRETO No 016, de 06 de abril de 2026  

 

Declara situação de emergência nas áreas do Município afetadas por ESTIAGEM – COBRADE 14110, conforme legislação aplicada ao tema.  

 

O Senhor Osvaldo Henrich Filho, Prefeito do Município de Tapera, localizado no Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal Promulgada em 04 de abril de 1990 e pela lei federal que disciplina a declaração de situação de emergência e estado de calamidade pública no âmbito do SINPDEC, e:

CONSIDERANDO

I – que em decorrência da ausência de chuvas expressivas nos últimos meses, fato este que comprometerá as safras das culturas de sequeiro do município de Tapera, bem como o abastecimento de água na zona rural;

II – que o Município disponibilizou todo o aparato disponível para minimizar os efeitos da estiagem severa, assim como para assistência e socorro aos afetados;

III – que em consequência desta intempérie climática, resultaram nos prejuízos econômicos e sociais descritos, bem como aqueles constantes no Requerimento/FIDE em anexo;

IV – que somam como agravantes da situação de anormalidade: a recorrência da estiagem, que já́ havia afetado o município nos 04 (quatro) anos anteriores, sendo este o quinto consecutivo, contribuindo para aumentar a vulnerabilidade social dos taperenses, resultando em danos humanos e econômicos;

V – que concorrem como agravantes da situação de anormalidade a recorrência da estiagem nos últimos anos;

VI – que o parecer da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, relatando a ocorrência deste desastre é favorável à declaração de situação de anormalidade;

DECRETA

Art. 1º. Fica declarada situação de emergência nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como estiagem – 1.4.1.1.0, conforme legislação aplicada.

Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil- COMPDEC, nas ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução.

Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil- COMPDEC.

Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I – Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II – Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 5º. Em caso de utilidade pública, autoriza-se o início de processos de desapropriação, conforme legislação federal aplicável ao tema, com a observância de suas condições e consequências.

Art. 6º. Com fundamento na Lei 14.133/2021, sem prejuízo da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam dispensadas de licitações as aquisições dos bens necessários ao atendimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedada a recontratação de empresas e a prorrogação dos contratos.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará por 180 dias.  

Gabinete do Prefeito, aos 06 dias do mês de abril de 2026. 

 

OSVALDO HENRICH FILHO 

Prefeito  

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.  

 

ELIAS GOULART

Secretário de Desenvolvimento  

 

Anexos:

1. Parecer Técnico 01/2026 da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil;

2. Formulário de Informações do Desastre - FIDE.

 


Publicado por:
Meda Maria Marx Kuhn
Código Identificador:69AD5BB7