ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.789 DE 22 DE ABRIL DE 2026

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 27-A DA LEI MUNICIPAL Nº 2.089, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO (CTM), PARA ACRESCENTAR O § 6º, E EXPLICITAR A DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS PARA OS CONTRIBUINTES AUTÔNOMOS, SUJEITOS AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN).

 

FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1ºFica alterado oart.27-A, da Lei Municipal nº 2.089, de 13 de novembro de 2001, que estabelece o Código Tributário do Município (CTM), passando a vigorar com acréscimo do seguinte parágrafo:

Art. 27-A. (...)

§ 6º Estão dispensados da apresentação da declaração de serviços a que se refere este artigo os contribuintes autônomos, sujeitos ao regime de tributação fixo de imposto sobre serviço de qualquer natureza e por consequência não responderão pelas penalidades frente a ausência da informação.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 22 de abril de 2026.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

FABIEL CRISTÓVÃO PORT

Prefeito Municipal


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:69C81828