ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.676, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.

Autoriza o Poder Executivo a conveniar com o Centro de Assistência Médico Social – CAMS, para gerenciamento do “Programa SAMU-SALVAR.

 

OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Centro de Assistência Médico Social – CAMS, de Tuparendi, para gerenciamento do “Programa SAMU/SALVAR”, na forma da minuta anexo, integrante da presente Lei.

 

Art. 2.º É igualmente o Poder executivo autorizado a ceder à entidade conveniada, o uso de equipamentos móveis, mediante Termo de Cessão de Uso.

 

Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do Município, suplementada, se necessário, na forma da Lei Federal N.º 4.320/1964.

 

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 22 DE DEZEMBRO DE 2015.

 

OLAVO OSMAR PAWLAK

Prefeito Municipal

 

Registre-se e

publique-se:

 

GILBERTO LUIZ BOHM

Sec. de Administração


Publicado por:
Patricia Luiza Pirocca
Código Identificador:69CEE6E5