ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.676, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo a conveniar com o Centro de Assistência Médico Social – CAMS, para gerenciamento do “Programa SAMU-SALVAR.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Centro de Assistência Médico Social – CAMS, de Tuparendi, para gerenciamento do “Programa SAMU/SALVAR”, na forma da minuta anexo, integrante da presente Lei.
Art. 2.º É igualmente o Poder executivo autorizado a ceder à entidade conveniada, o uso de equipamentos móveis, mediante Termo de Cessão de Uso.
Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do Município, suplementada, se necessário, na forma da Lei Federal N.º 4.320/1964.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 22 DE DEZEMBRO DE 2015.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e
publique-se:
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Administração
Publicado por:
Patricia Luiza Pirocca
Código Identificador:69CEE6E5