ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.665, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de mútua cooperação com o Município de Porto Mauá.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio de mútua cooperação com o Município de Porto Mauá, objetivando a realização de obras de interesse comum, na forma da minuta anexa, integrante da presente Lei.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 30 DE SETEMBRO DE 2015.
. OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e
publique-se
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Administração
MINUTA DE CONVÊNIO
CONVÊNIO PARA PRESTAÇÃO DE MÚTUA COLABORAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE PORTO MAUÁ - RS E O MUNICÍPIO DE TUPARENDI - RS.
O MUNICÍPIO DE PORTO MAUÁ, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob n° 93.845.519/0001-51, com sede na Rua Uruguai 155, centro de Porto Mauá, RS, neste ato representado por seu Prefeito Municipal GUERINO PEDRO PISONI, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 355.860.790-20, residente e domiciliado na Rua Ernesto Zamberlan, 400, neste Município doravante denominado simplesmente CONVENENTE, e do outro lado MUNICÍPIO DE TUPARENDI, Pessoa Jurídica de Direito Privado Interno, inscrita no CNPJ sob n° 87.613.634/0001-06, com sede administrativa na Av. Tucunduva, 2617, na cidade de Tuparendi – RS, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal OLAVO OSMAR PAWLAK, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº 533.609.580-04, casado, residente e domiciliado na Rua Borges de Medeiros, nº 48, na cidade de Tuparendi - RS, neste instrumento denominado simplesmente CONVENIADO, tem justo e acertado o presente CONVÊNIO DE PRESTAÇÃO DE MÚTUA COLABORAÇÃO, firmado mediante as seguintes cláusulas e condições que as partes aceitam, ratificam e outorgam:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto a realização de serviços públicos, suprindo necessidades prementes e racionalização de custos municipais, sendo manutenção, limpeza e conservação das vias públicas de acesso, consertos de pontes dentre outras atividades correlatas e de interesse público. Cada Município irá dispor de equipamentos e servidores municipais, necessários para a realização dos serviços, dentro de cronograma e concordância mútua, analisados previamente pelos mesmos.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO
O presente Convênio de Prestação de Mútua Colaboração terá validade pelo prazo de até 12 (doze) meses.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
Os Municípios poderão disponibilizar máquinas e equipamentos, as suas expensas, dependendo do Projeto ou Programa, previamente acordado entre as partes e conforme cronograma de atividades.
CLÁUSULA QUARTA – DA REQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
Havendo solicitação de empréstimo de máquinas e equipamentos para realização de serviços específicos, não disponível nos respectivos parques de máquinas, deverá o solicitante arcar com todos os custos necessários e valores atribuídos pela Legislação local, sendo hora-máquina e deslocamento das mesmas, e ainda se houver, alimentação do servidor público designado para a função e horas-extras devidamente autorizadas.
CLÁUSULA QUINTA – DOS DANOS
Cada Município é responsável pelos danos causados nas máquinas e equipamentos durante a execução dos serviços, bem como de danos causados a terceiros, respeitado princípio da ampla defesa e do contraditório.
CLÁUSULA SEXTA – DAS DESPESAS
As partes são responsáveis pela manutenção das respectivas máquinas e equipamentos, bem como de combustíveis, pneus, lubrificantes e demais componentes necessários para a sua utilização, conforme dotações dos respectivos orçamentos.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO
O CONVÊNIO DE PRESTAÇÃO DE MÚTUA COLABORAÇÃO será rescindido a qualquer tempo, mediante interesse e comunicação prévia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA OITAVA – DO FORO
As partes elegem de comum acordo o Fórum da Comarca de Santa Rosa, RS, para dirimir eventuais litígios decorrentes da aplicação desse contrato, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente em duas vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas legais e instrumentais.
Tuparendi, RS, 30 de setembro de 2015.
GUERINO PEDRO PISONI
Prefeito Municipal de Porto Mauá
Convenente
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal de Tuparendi
Conveniado
Testemunhas:
1 - _______________
CPF n.º
2 - _______________
CPF n.º
Publicado por:
Patricia Luiza Pirocca
Código Identificador:69D67C33