ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA
Secretaria Municipal da Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.439/2017
LEI MUNICIPAL Nº 1439/2017 DE 18 DE ABRIL DE 2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALTERAR PADRÃO DE VENCIMENTO DO CARGO DE COORDENADOR DE OBRAS PÚBLICAS, DEFINI ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e legislação vigente;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º- Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o padrão de vencimento do Cargo de Coordenador de Obras Públicas, criado pela Lei Municipal nº 404/2001, para o Padrão CC 7A/FG 7A.
Art. 2º- Para o CC 7A fica estipulado o coeficiente/índice de 6,86 e para FG 7A o coeficiente/índice de 3,43.
Art. 3º - As atribuições do cargo constam doAnexo Ida presente Lei.
Art. 4º - Permanecem inalteradas os demais dispositivos daLei Municipal nº 404/2001.
Art. 5º- Esta Lei fica vinculada ao Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais (Lei Municipal nº 571/2003 e alterações) e ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 6º- As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pelo orçamento vigente.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA/RS, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita
Registre-Se e
Publique-Se
Em 18/04/2017
JUSTIFICATIVA DA LEI MUNICIPAL Nº 1439/2017
Esta Lei autoriza o Poder Executivo a alterar padrão de cargo em comissão, pois, atualmente, verifica-se que existem padrões pautados por cargos em comissão e funções gratificadas que não possuem remuneração razoavelmente adequadas aos servidores, para que se possa ter um trabalho de qualidade.
Diante disso, a Administração vem adequando padrões, em alguns momentos reduzindo-os, em outros majorando-os de acordo com a responsabilidade de cada cargo, propiciando um equilíbrio financeiro.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA/RS, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita
ANEXO I
CARGO: COORDENADOR DE OBRAS PÚBLICAS
ATRIBUIÇÕES:Coordenar, orientar e fiscalizar na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, tarefas rotineiras na construção de todos os tipos de obras públicas, cascalhamento, conservação e patrolamento de estradas municipais; propor programas e projetos que visem melhor atender a comunidade urbana e rural, naquilo que for direcionado aos serviços gerais da secretaria; coordenar o cronograma dos serviços da secretaria; Aplicação e avaliação formulário das obras públicas; fazer cumprir as normas e legislações aplicáveis ao bom cumprimento das atividades do órgão municipal, bem como realizar outras tarefas afins, conforme as determinações do Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, e desempenhar outras atribuições que lhe forem expressamente definidas pelo Chefe do Executivo Municipal.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Idade mínima: 18 (dezoito) anos
Ensino Médio Incompleto
FORMA DE PROVIMENTO: CC/FG
REGIME DE TRABALHO:À disposição da Administração Municipal
Publicado por:
Francieli Vargas
Código Identificador:69DBDD56