ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.957, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2025, REFERENTE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.”
“Altera a Lei Municipal nº 5.957, de 17 de dezembro de 2024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025 – Lei Orçamentária Anual - LOA 2025, referente a abertura de crédito adicional especial.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica acrescentada à Lei Municipal n.º 5.957, de 17 de dezembro de 2024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025 – Lei Orçamentária Anual 2025, a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 823.740,00 (oitocentos e vinte e três mil, setecentos e quarenta reais), como segue:
Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito
Unidade: 01 – Gabinete do Prefeito
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração – Geral
Programa de Governo: 0002 – Gestão Administrativa do Executivo
Ação (Atividade): 2.006 – Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito Rubrica: 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo
Recurso: 1.501 – Outros Recursos Não Vinculados
Valor: R$ 5.000,00
Rubrica: 3.3.90.40.00.00.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica
Recurso: 1.501 – Outros Recursos Não Vinculados
Valor: R$ 5.000,00
Rubrica: 3.3.93.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Recurso: 1.501 – Outros Recursos Não Vinculados
Valor: R$ 5.000,00
Rubrica: 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Recurso: 1.501 – Outros Recursos Não Vinculados
Valor: R$ 5.000,00
Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito
Unidade: 01 – Gabinete do Prefeito
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração – Geral
Programa de Governo: 0002 – Gestão Administrativa do Executivo
Ação (Atividade): 2.012 – Apoio a Eventos e Recepções
Rubrica: 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo
Recurso: 1.501 – Outros Recursos Não Vinculados
Valor: R$ 5.000,00
Rubrica: 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Recurso: 1.501 – Outros Recursos Não Vinculados
Valor: R$ 5.000,00
Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito
Unidade: 01 – Gabinete do Prefeito
Função: 28 – Encargos Especiais
Subfunção: 846 – Outros Encargos Especiais
Programa de Governo: 0000 – Encargos Gerais
Operação Especial: 0.005 – Sentenças Especiais
Rubrica: 3.3.90.91.00.00.00 – Sentenças Judiciais
Recurso: 1.501 – Outros Recursos Não Vinculados
Valor: R$ 5.000,00
Órgão: 11 – Secretaria de Mobilidade Urbana
Unidade: 01 – Secretaria de Mobilidade Urbana
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração-Geral
Programa de Governo: 0002 – Gestão Administrativa do Executivo
Ação (Atividade): 2.087 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Mobilidade Urbana
Rubrica: 3.3.90.33.00.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção
Recurso: 1.501 – Outros Recursos Não Vinculados
Valor: R$ 96.140,00
Rubrica: 3.3.90.40.00.00.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica
Recurso: 1.501 – Outros Recursos Não Vinculados
Valor: R$ 177.600,00
Órgão: 11 – Secretaria de Mobilidade Urbana
Unidade: 01 – Secretaria de Mobilidade Urbana
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração – Geral
Programa de Governo: 0002 – Gestão Administrativa do Executivo
Ação (Atividade): 2.091 – Aquisição de Combustíveis e Lubrificantes
Rubrica: 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo
Recurso: 1.501 – Outros Recursos Não Vinculados
Valor: R$ 480.000,00
Órgão: 07 – Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho
Unidade: 01 – Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração – Geral
Programa de Governo: 0002 – Gestão Administrativa do Executivo
Ação (Atividade): 2.068 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenv. Social e Trabalho
Rubrica: 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Recurso: 1.501 – Outros Recursos Não Vinculados
Valor: R$ 5.000,00
Rubrica: 3.3.90.40.00.00.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica
Recurso: 1.501 – Outros Recursos Não Vinculados
Valor: R$ 5.000,00
Órgão: 07 – Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho
Unidade: 02 – Fundo Municipal dos Direitos Criança e Adolescente – FMDCA Função: 08 – Assistência
Subfunção: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa de Governo: 0135 – CRIANÇA E JOVEM HOJE – FUTURO DO AMANHÃ
Ação (Atividade): 2.141 – Programa de Atenção à Criança e ao Adolescente Rubrica: 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Recurso: 1.501 – Outros Recursos Não Vinculados
Valor: R$ 5.000,00
Órgão: 07 – Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho
Unidade: 03 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência
Subfunção: 241 – Assistência ao Idoso
Programa de Governo: 0136 – ELDORADO ACOLHEDOR
Ação (Atividade): 2.072 – Desenvolvimento de Ações Voltadas aos Idosos Rubrica: 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Recurso: 1.501 – Outros Recursos Não Vinculados
Valor: R$ 5.000,00
Órgão: 07 – Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho
Unidade: 03 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa de Governo: 0136 – ELDORADO ACOLHEDOR
Ação (Atividade): 2.073 – Manutenção das Atividades de Assistência Social Rubrica: 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Recurso: 1.501 – Outros Recursos Não Vinculados
Valor: R$ 5.000,00
Órgão: 07 – Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho
Unidade: 03 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa de Governo: 0136 – ELDORADO ACOLHEDOR
Ação (Atividade): 2.074 – Apoio a Entidades Sociais
Rubrica: 3.3.50.43.00.00.00 – Subvenções Sociais
Recurso: 1.501 – Outros Recursos Não Vinculados
Valor: R$ 5.000,00
Órgão: 07 – Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho
Unidade: 03 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa de Governo: 0145 – EM DEFESA DA MULHER
Ação (Projeto): 1.142 – Aquisição de Equipamentos Material Permanente - CRM
Rubrica: 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Recurso: 1.501 – Outros Recursos Não Vinculados
Valor: R$ 5.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito adicional especial acima, o excesso de arrecadação referente ao recurso 1.501 – Outros Recursos Não Vinculados, no valor de R$ 823.740,00 (oitocentos e vinte e três mil, setecentos e quarenta reais), código da receita 630.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Eldorado do Sul, 25 de novembro de 2025.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ADELAR DE SENA RODRIGUES
Secretário da Administração
Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:69DDDE76