ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.957, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2025, REFERENTE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.”

LEI MUNICIPAL N° 6.157, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

“Altera a Lei Municipal nº 5.957, de 17 de dezembro de 2024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025 – Lei Orçamentária Anual - LOA 2025, referente a abertura de crédito adicional especial.” 

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:

  

LEI 

 

Art. 1º Fica acrescentada à Lei Municipal n.º 5.957, de 17 de dezembro de 2024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025 – Lei Orçamentária Anual 2025, a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 823.740,00 (oitocentos e vinte e três mil, setecentos e quarenta reais), como segue: 

 

Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito

Unidade: 01 – Gabinete do Prefeito

Função: 04 – Administração

Subfunção: 122 – Administração – Geral

Programa de Governo: 0002 – Gestão Administrativa do Executivo

Ação (Atividade): 2.006 – Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito Rubrica: 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

Recurso: 1.501 – Outros Recursos Não Vinculados

Valor: R$ 5.000,00

Rubrica: 3.3.90.40.00.00.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

Recurso: 1.501 – Outros Recursos Não Vinculados

Valor: R$ 5.000,00

Rubrica: 3.3.93.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Recurso: 1.501 – Outros Recursos Não Vinculados

Valor: R$ 5.000,00

Rubrica: 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Recurso: 1.501 – Outros Recursos Não Vinculados

Valor: R$ 5.000,00 

 

Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito

Unidade: 01 – Gabinete do Prefeito

Função: 04 – Administração

Subfunção: 122 – Administração – Geral

Programa de Governo: 0002 – Gestão Administrativa do Executivo

Ação (Atividade): 2.012 – Apoio a Eventos e Recepções

Rubrica: 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

Recurso: 1.501 – Outros Recursos Não Vinculados

Valor: R$ 5.000,00

Rubrica: 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Recurso: 1.501 – Outros Recursos Não Vinculados

Valor: R$ 5.000,00 

 

Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito

Unidade: 01 – Gabinete do Prefeito

Função: 28 – Encargos Especiais

Subfunção: 846 – Outros Encargos Especiais

Programa de Governo: 0000 – Encargos Gerais

Operação Especial: 0.005 – Sentenças Especiais

Rubrica: 3.3.90.91.00.00.00 – Sentenças Judiciais

Recurso: 1.501 – Outros Recursos Não Vinculados

Valor: R$ 5.000,00

Órgão: 11 – Secretaria de Mobilidade Urbana

Unidade: 01 – Secretaria de Mobilidade Urbana

Função: 04 – Administração

Subfunção: 122 – Administração-Geral

Programa de Governo: 0002 – Gestão Administrativa do Executivo

Ação (Atividade): 2.087 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Mobilidade Urbana

Rubrica: 3.3.90.33.00.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção

Recurso: 1.501 – Outros Recursos Não Vinculados

Valor: R$ 96.140,00

Rubrica: 3.3.90.40.00.00.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

Recurso: 1.501 – Outros Recursos Não Vinculados

Valor: R$ 177.600,00

 

Órgão: 11 – Secretaria de Mobilidade Urbana

Unidade: 01 – Secretaria de Mobilidade Urbana

Função: 04 – Administração

Subfunção: 122 – Administração – Geral

Programa de Governo: 0002 – Gestão Administrativa do Executivo

Ação (Atividade): 2.091 – Aquisição de Combustíveis e Lubrificantes

Rubrica: 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

Recurso: 1.501 – Outros Recursos Não Vinculados

Valor: R$ 480.000,00 

 

Órgão: 07 – Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho

Unidade: 01 – Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho

Função: 04 – Administração

Subfunção: 122 – Administração – Geral

Programa de Governo: 0002 – Gestão Administrativa do Executivo

Ação (Atividade): 2.068 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenv. Social e Trabalho

Rubrica: 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Recurso: 1.501 – Outros Recursos Não Vinculados

Valor: R$ 5.000,00

Rubrica: 3.3.90.40.00.00.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

Recurso: 1.501 – Outros Recursos Não Vinculados

Valor: R$ 5.000,00

  

Órgão: 07 – Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho

Unidade: 02 – Fundo Municipal dos Direitos Criança e Adolescente – FMDCA Função: 08 – Assistência

Subfunção: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente

Programa de Governo: 0135 – CRIANÇA E JOVEM HOJE – FUTURO DO AMANHÃ

Ação (Atividade): 2.141 – Programa de Atenção à Criança e ao Adolescente Rubrica: 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Recurso: 1.501 – Outros Recursos Não Vinculados

Valor: R$ 5.000,00 

 

Órgão: 07 – Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho

Unidade: 03 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 – Assistência

Subfunção: 241 – Assistência ao Idoso

Programa de Governo: 0136 – ELDORADO ACOLHEDOR

Ação (Atividade): 2.072 – Desenvolvimento de Ações Voltadas aos Idosos Rubrica: 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Recurso: 1.501 – Outros Recursos Não Vinculados

Valor: R$ 5.000,00 

 

Órgão: 07 – Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho

Unidade: 03 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 – Assistência

Subfunção: 244 – Assistência Comunitária

Programa de Governo: 0136 – ELDORADO ACOLHEDOR

Ação (Atividade): 2.073 – Manutenção das Atividades de Assistência Social Rubrica: 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Recurso: 1.501 – Outros Recursos Não Vinculados

Valor: R$ 5.000,00 

 

Órgão: 07 – Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho

Unidade: 03 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 – Assistência

Subfunção: 244 – Assistência Comunitária

Programa de Governo: 0136 – ELDORADO ACOLHEDOR

Ação (Atividade): 2.074 – Apoio a Entidades Sociais

Rubrica: 3.3.50.43.00.00.00 – Subvenções Sociais

Recurso: 1.501 – Outros Recursos Não Vinculados

Valor: R$ 5.000,00 

 

Órgão: 07 – Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho

Unidade: 03 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 – Assistência

Subfunção: 244 – Assistência Comunitária

Programa de Governo: 0145 – EM DEFESA DA MULHER

Ação (Projeto): 1.142 – Aquisição de Equipamentos Material Permanente - CRM

Rubrica: 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Recurso: 1.501 – Outros Recursos Não Vinculados

Valor: R$ 5.000,00 

 

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito adicional especial acima, o excesso de arrecadação referente ao recurso 1.501 – Outros Recursos Não Vinculados, no valor de R$ 823.740,00 (oitocentos e vinte e três mil, setecentos e quarenta reais), código da receita 630. 

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 

 

Eldorado do Sul, 25 de novembro de 2025.

 

JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO

Prefeita Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

ADELAR DE SENA RODRIGUES

Secretário da Administração

 


Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:69DDDE76