ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA - DECRETO Nº 11.250 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.

DECRETO Nº 11.250 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

“REVOGA O DECRETO Nº 11.095/25 E INSTITUI A COORDENADORIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES”

 

JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, Prefeita Municipal de Eldorado do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere na Lei Orgânica do Município e de acordo com o Memorando 1Doc nº 17.765/26,

 

DECRETA:

 

Art. 1º – Fica instituída a COORDENADORIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES, com finalidade de assessorar, assistir, apoiar, articular e acompanhar ações e políticas voltadas à mulher.

 

Art. 2º – A COORDENADORIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES, instituída pelo artigo anterior, compete:

I – dar assessoramento às ações políticas relativas à condição de vida da mulher e ao combate aos mecanismos de subordinação e exclusão, que sustentam a sociedade discriminatória, visando buscar a promoção da cidadania feminina e da igualdade entre os gêneros;

II – fomentar o diálogo e a discussão com a sociedade e movimentos sociais no Município constituindo fórum municipal para articulação de ações e recursos em políticas de gênero e ainda, participar de fóruns, encontros, reuniões, seminários e outros que abordem questões relativas à mulher;

III – prestar assessoramento e assistência ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDM;

IV – dar assessoramento e articular com diferentes órgãos do governo programas dirigidos à mulher em assuntos do seu interesse que envolvam saúde, segurança, emprego, salário, moradia, educação, agricultura, raça, etnia, comunicação, participação política e outros;

V – prestar assistência aos programas de capacitação, formação e de conscientização da comunidade, especialmente do funcionamento municipal;

VI – prestar assessoramento ao Prefeito do Município em questão que digam respeito aos direitos da Mulher;

VII – promover a realização de estudos, de pesquisas ou de debates sobre a situação da mulher e sobre as políticas públicas de gênero;

VIII – efetuar intercâmbio com as instituições públicas, privadas, nacionais e estrangeiras envolvidas com o assunto mulher, visando a busca de informações para qualificar as políticas públicas a serem implantadas;

IX – executar outras atividades correlatadas ou que venham a ser designadas pela autoridade superior .

 

Art. 3º – A COORDENADORIA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES ficará ligada diretamente à Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho, na pessoa da servidora municipal ocupante do cargo de Diretora de Departamento, LILIAN RAQUEL PINHEIRO FERREIRA DA ROSA.

 

Art. 4º – Fica revogado o Decreto nº 11.095, de 08 de julho de 2026.

 

Art. 5º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, 12 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO

Prefeita Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI

Secretária de Administração


Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:69DFE189