ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL

Procuradoria Geral do Municipio

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº. 4.364, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.

CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - SIMPDEC, REDEFINE A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC, REDEFINE FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - FUMPDEC.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 82, inciso X, da Lei Orgânica do Município,

LEI:

CAPITULO I

DO SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

Art. 1º Fica instituído o Sistema Municipal de Defesa Civil do Município de Sapucaia do Sul, subordinado diretamente ao Chefe do Poder Executivo.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei considera-se:

I - Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar a moral da população e restabelecer a normalidade social.

II - Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais.

III - Situação de Emergência: o reconhecimento pelo Poder Público de situação anormal por fatores adversos, cujo desastre tenha causado danos superáveis pela comunidade afetada.

IV - Estado de Calamidade Pública: o reconhecimento pelo Poder Público de situação anormal, provocada por fatores adversos, cujo desastre tenha causado sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.

V - Dano: perdas humanas, materiais ou ambientais infligidas às pessoas, comunidades, instituições, instalações e aos ecossistemas, como consequência de um desastre.

Art. 3º O Sistema Municipal de Defesa Civil é composto por:

I - Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC.

II - Núcleos Comunitários de Defesa Civil - NUPDEC, vinculados à COMPDEC.

III - Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMUPDEC.

CAPÍTULO II

DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC

Seção I

Da Reestruturação

Art. 4º Fica reestruturada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC, do Município de Sapucaia do Sul, vinculada ao Gabinete do Prefeito.

Art. 5º A COMPDEC é o órgão de coordenação municipal dos assuntos de defesa civil e constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.

Seção II

Da Composição

Art. 6º A COMPDEC terá a seguinte composição:

I - Coordenador.

II - Setor Técnico – Departamento Administrativo e Departamento Operacional.

III - Conselho Municipal.

Art. 7º A Coordenação será indicada pelo Chefe do Executivo Municipal e compete à mesma organizar as atividades de proteção e defesa civil no município, bem como representar e gerenciar os trabalhos da COMPDEC.

Parágrafo único. A coordenação será exercida por um servidor com reconhecida capacidade técnica, nomeado em cargo de livre provimento e exoneração.

Seção III

Da Competência

Art. 8º Compete à COMPDEC:

I - Ao Coordenador Compete:

executar a Política Municipal de Defesa Civil, de acordo com a Política Nacional de proteção e defesa civil e as diretrizes do Sistema Nacional, Estadual e Municipal de Defesa Civil;

planejar, articular, coordenar e gerenciar ações de defesa civil em nível municipal;

integrar ações de defesa civil articulando-se com os municípios, especialmente, os circunvizinhos bem como aqueles onde as atividades, naturais e antropogênicas, podem provocar danos consequentes no território do município de Sapucaia do Sul. Assim visando à implantação de políticas e ações de prevenção, preparação, resposta e recuperação de desastres;

propor à autoridade máxima representante do poder executivo municipal a decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública, de acordo com os critérios estabelecidos pela Coordenadoria Municipal de Proteção de Defesa Civil – COMPDEC;

planejar a organização de abrigos provisórios para a assistência à população em situação de desastre e coordenar a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastres;

planejar, implementar e coordenar um banco de estoque com finalidade de assistência preventiva a circunstâncias de desastres. Com os suprimentos necessários para redução de danos.

implementar os comandos operacionais a serem utilizados como ferramenta gerencial para comandar, controlar e coordenar as ações emergenciais em circunstâncias de desastres;

exercer o controle e fiscalização das atividades capazes de provocar desastres, dentro de seus limites legais.

prover recursos orçamentários próprios necessários às ações relacionadas com a minimização de desastres e com o restabelecimento da situação de normalidade, para serem usados como contrapartida da transferência de recursos da União e dos Estados de acordo com a legislação vigente.

articular-se com as Regionais Estaduais de Defesa Civil ou órgãos correspondentes e participar ativamente dos Planos de Apoio Mútuo - PAM, de acordo com o princípio de auxílio mútuo entre os municípios.

solicitar ao Prefeito Municipal a convocação de servidores para auxílio nos períodos de estado de emergência ou de calamidade pública.

§ 1º entende-se por convocados aqueles servidores que venham a ser chamados a prestar serviço por determinado período e de forma obrigatória.

§ 2º os servidores públicos municipais designados para colaborar nas ações emergenciais, exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam.

§ 3º a colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.

II - Ao Setor Técnico - Departamento Administrativo e Departamento Operacional:

elaborar e implementar planos diretores, planos de contingência e planos de operações de defesa civil, bem como elaborar plano de ação anual objetivando atendimento de ações em tempo de normalidade, bem como em situações emergenciais, com a garantia de recursos do orçamento municipal;

vistoriar edificações e áreas de risco e promover ou articular a intervenção preventiva, o isolamento e a evacuação da população de áreas de risco intensificado e das edificações vulneráveis.

analisar e recomendar a inclusão de áreas de risco no Plano Diretor estabelecido no § 1º do artigo 182 da Constituição da República Federativa do Brasil;

proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres e ao preenchimento dos formulários pertinentes e determinados pelo Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, pelo órgão estadual de Defesa Civil se houver e demais formulários de atuação municipal;

capacitar recursos humanos para as ações de defesa civil e promover o desenvolvimento de associações de voluntários, buscando articular ao máximo a atuação conjunta com as comunidades apoiadas.

promover a inclusão dos princípios de defesa civil nos currículos escolares da rede municipal de ensino fundamental e médio, proporcionando apoio à comunidade docente no desenvolvimento de material didático-pedagógico para esse fim.

implantar banco de dados, elaborar mapas temáticos sobre ameaças múltiplas, vulnerabilidade e mobiliamento do território, nível de risco e sobre os recursos relacionados com o equipamento do território e disponíveis para o apoio às operações.

proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres e ao preenchimento dos formulários de Notificação Preliminar de Desastres, de Avaliação de Danos e Declaração Municipal de Atuação Emergencial.

Seção IV

Do Planejamento Orçamentário e dos Recursos

Art. 9º As ações de prevenção, projetos, preparação, resposta e reconstrução na área da Defesa Civil constarão de dotações orçamentárias próprias na Lei Orçamentária Anual, bem como em programas específicos no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.

Art. 10 Os recursos da Defesa Civil serão destinados a:

I - financiar, total ou parcialmente, programas, projetos e serviços de prevenção e recuperação de desastres e cenários atingidos, de acordo com as metas da COMPDEC, responsável pela execução da Política Municipal de Defesa Civil;

II - custear prestação dos serviços na área da Defesa Civil;

III - custear a construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis e demais equipamentos sejam em caráter preventivo, de resposta aos desastres ou para reabilitação dos cenários atingidos, assim como para a prestação de serviços de Defesa Civil nas Situações de Emergência e Estado de Calamidade Pública;

IV - adquirir materiais, veículos e equipamentos permanente e de consumo, assim como outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas e das ações de Defesa Civil, inclusive da COMPDEC e dos NUPDECs.

Art. 11 Os recursos da Defesa Civil que tratam o artigo 10 (dez) serão definidos de forma especifica no Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC.

Art. 12 Os bens adquiridos com os recursos da Defesa Civil constituirão patrimônio do Município, com uso exclusivo para essa finalidade.

CAPÍTULO III

DOS NÚCLEOS DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - NUPDEC`S

Seção I

Da Implantação

Art. 13 A COMPDEC promoverá a mobilização comunitária para implantação de Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil - NUPDEC´s.

Seção II

Da Composição

Art. 14 A composição do NUPDEC será constituída por associações comunitárias, entidades religiosas locais, demais membros da sociedade civil organizados em grupos comunitários.

Parágrafo único. Os membros do NUPDEC serão escolhidos pela comunidade.

Seção III

Da Competência

Art. 15 São atribuições dos NUPDEC´s:

I - incentivar a educação preventiva;

II - sugerir, promover e participar de campanhas informativas;

III - manter a COMPDEC informada quanto aos recursos e os meios de apoio existentes;

IV - auxiliar na coordenação, fiscalização e distribuição de material quando se fizer necessário;

V - sugerir e participar da elaboração de planos de chamada, sistemas de alerta e alarme, e promover exercícios simulados;

VI - colaborar com a COMPDEC na execução das ações de Defesa Civil através dos Grupos de Apoio Operacional;

VII - estimular a participação dos indivíduos nas ações de segurança social e preservação ambiental;

VIII - buscar, junto à comunidade, soluções dentro do próprio bairro para mitigar os desastres;

IX - priorizar as ações de prevenção, como forma de reduzir as consequências dos desastres;

X - preparar as comunidades locais para colaborar nos momentos de acidentes e desastres.

CAPÍTULO IV

DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

Art. 16 Cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMUPDEC, órgão consultivo e de participação integrada na Administração Municipal, sociedade civil e demais órgãos de apoio, integrante do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil, vinculado ao Gabinete do Prefeito, com a finalidade de deliberar, fiscalizar e supervisionar as políticas públicas de Defesa Civil, bem como, definir e fiscalizar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil de Sapucaia do Sul - FUMPDEC.

Art. 17 Compete ao Conselho Municipal de Defesa Civil:

I - Estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração e execução dos programas, planos e ações de Defesa Civil;

II - Deliberar sobre políticas, programas, planos e ações referentes à Defesa Civil Municipais;

III - reunir-se a mediante a convocação do seu Presidente, do Coordenador Municipal de Defesa Civil ou do Prefeito Municipal, ou ainda por decisão da maioria absoluta do conselho, devendo a convocação ser feita com no mínimo, 24 horas de antecedência;

IV - examinar e supervisionar a pauta das temáticas de Defesa Civil no município, confeccionando o plano de aplicação dos recursos;

V - propor a destinação de recursos orçamentários ou de outras fontes, internas ou externas, para atender os programas de Defesa Civil;

VI - fiscalizar a realização de obras e ações de prevenção, assim como analisar a prestação de contas do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil de Sapucaia do Sul - FUMPDEC, verificando sua compatibilidade com o Plano de Aplicação;

VII – elaborar o seu regimento interno submetendo ao Prefeito Municipal que o instituirá por Decreto Municipal.

Art. 18 O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMUPDEC será composto por 09 (nove) conselheiros titulares e 8 (oito) conselheiros suplentes, sendo que o Coordenador não possuíra suplente, assim distribuídos:

I – 04 (quatro) representantes do Poder Executivo e seus respectivos suplentes, a saber:

01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente da Secretaria Municipal de Proteção e Desenvolvimento Social;

01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito;

01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos; e

01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente da Secretaria Municipal de Educação.

II – 04 (quatro) representantes da Sociedade Civil e seus respectivos suplentes, a saber:

01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente da Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Sapucaia do Sul – ACIS;

01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Sapucaia do Sul – CDL;

01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente da OAB de Sapucaia do Sul; e

01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente da União das Associações de Moradores de Sapucaia do Sul – UAMOSSUL

III – 01 (um) Coordenador Municipal de Defesa Civil.

§ 1º Os Conselheiros representantes do Poder Executivo, com exceção do Coordenador Municipal de Defesa Civil, serão nomeados por Decreto pelo Prefeito para um mandato de 02 (dois) anos, admitida recondução.

§ 2º Os Conselheiros representantes da Sociedade Civil serão nomeados por Decreto pelo Prefeito para um mandato de 02 (dois) anos, admitida recondução.

§ 3º O COMUPDEC é presidido por um dos seus integrantes, eleito dentre os seus pares, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.

§ 4º Os conselheiros suplentes substituirão os titulares nos seus impedimentos.

Art. 19 O COMUPDEC poderá instituir comissões temáticas permanentes ou grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor ações específicas.

Art. 20 Os membros do Conselho não receberão qualquer tipo de remuneração pelo desempenho dessa função que será considerada de relevante interesse público.

Parágrafo único. Na hipótese de deslocamento, quando a serviço ou representando o COMUPDEC, o município arcará com as despesas de transporte, hospedagem e alimentação.

Art. 21 A Secretaria-Executiva será exercida pelo Coordenador Municipal de Defesa Civil, e seus colaboradores cabendo a estes promover o apoio logístico necessário ao funcionamento do Conselho, arquivar documentos e demais procedimentos administrativos necessários ao seu regular funcionamento.

CAPÍTULO V

DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DE DEFESA CIVIL - FUMPDEC

Sessão I

Da Implantação

Art. 22 Fica criado, o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUMPDEC, de natureza contábil e financeira, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados às ações de preparação, de prevenção, de socorro, de assistência, e de recuperação em áreas atingidas por desastres, ocorridos no Município.

Parágrafo único. O Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUMPDEC deverá se constituir em unidade orçamentária autônoma, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.

Art. 23 O Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC atenderá as disposições estabelecidas na Lei Federal nº. 12.608/2012, bem como às normas expedidas pelo órgão responsável pela fiscalização municipal.

Art. 24 Os recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUMPDEC serão depositados em agência bancária local, em conta corrente específica denominada Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil.

Art. 25 Constituem recursos financeiros do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil:

I - os recursos transferidos da União, Estados e Municípios através de convênios que firmam estratégias e programas que envolvam matérias de competência da Defesa Civil;

II - os auxílios, doações, repasses em geral, premiações e contribuições de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, destinadas a prevenção e resposta aos efeitos danosos de fenômenos adversos;

III - os provenientes de financiamentos obtidas em instituições financeiras oficiais ou privadas, nacionais ou internacionais;

IV - os rendimentos das aplicações financeiras de sua disponibilidade;

V - as doações de pessoas físicas ou jurídicas;

VI - outras receitas destinadas direta e exclusivamente às ações de Defesa Civil; e

VII - As dotações anuais constantes do Orçamento do Município classificado na função de Defesa Civil, provenientes de tributos municipais, com percentual no valor mínimo de 0,25 (zero vinte e cinco) do orçamento.

Sessão II

Da Supervisão e Prestação de Contas

Art. 26 Os recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil serão administrados pelo Gabinete do Prefeito por intermédio da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC.

Art. 27 A supervisão financeira do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil compete ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMUPDEC.

Art. 28 Compete a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC a elaboração de cronograma financeira com a prestação de contas e a preparação dos projetos e proposta para orçamento municipal anual.

Art. 29 Compete ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMUPDEC a definição sobre a forma de aplicação das disponibilidades transitórias de caixa e a análise da prestação de contas e demonstrativos financeiros do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUMPDEC.

Sessão III

Das Aplicações dos Recursos do FUMPDEC

Art. 30 As aplicações dos recursos do FUMPDEC serão destinadas a ações preventivas, de socorro e recuperativas e melhorias estruturais com aquisições de equipamentos vinculadas aos programas de Defesa Civil.

Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei, regulamentará, por Decreto, o funcionamento do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil.

Art. 31 Os recursos alocados ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil terão destinações específicas, não podendo servir para qualquer outra finalidade se não a descrita nesta Lei e no Decreto regulamentador, e o saldo apurado no último dia do exercício financeiro será transferido ao exercício seguinte.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 32 As atividades desenvolvidas em prol da Defesa Civil são consideradas serviço de relevante interesse público.

Art. 33 Esta Lei poderá ser regulamentada, por Decreto, naquilo que couber.

Art. 34 Revoga-se a Lei Municipal nº 2.403/2011, que institui a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil do Município de Sapucaia do Sul.

Art. 35 Revoga-se a Lei Municipal nº 3.262/2010, que institui o Fundo Municipal para Defesa Civil - FMDC do Município de Sapucaia do Sul.

Art. 36 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sapucaia do Sul, 18 de dezembro de 2023.

 

VOLMIR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se 

 


Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:69ED2D2E