ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.325, DE 15 DE JUNHO DE 2026.

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.232, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, PARA ACRESCER RECEITA VINCULADA À CIP, FIXAR DESPESA ESPECÍFICA DA PPP PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE REDES MUNICIPAIS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SOLUÇÕES DIGITAIS INTEGRADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica acrescida à Lei Municipal nº 4.232, de 12 de dezembro de 2025, a receita orçamentária correspondente ao incremento da arrecadação da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP decorrente da revisão legislativa específica da contribuição.

Art. 2º. Em decorrência do disposto no art. 1º, ficam acrescidos os seguintes valores ao orçamento do exercício de 2026:

I - Receitas de Contribuições: R$ 6.999.000,00 + ACRÉSCIMO R$ 1.311.506,00 devido a Lei atual totalizando R$ 8.310,506,00;

II - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública: R$ 6.999.000,00 + ACRÉSCIMO R$ 1.311.506,00 devido a Lei atual totalizando R$ 8.310,506,00.

III - Receita Total do Orçamento: R$ 825.296.656,00 mais o ACRÉSCIMO DE R$ 1.311.506,00 da Lei Atual da CIP, a estimativa atualizada da receita passa para R$ 826.608.162,00

Art. 3º. Fica acrescida à despesa do Orçamento Fiscal do exercício de 2026 a programação específica da PPP para prestação de serviços de gestão, modernização, ampliação, operação e manutenção da infraestrutura de redes municipais de iluminação pública e soluções digitais integradas, no valor total de R$ 1.311.506,00, totalizando o montante de R$ 8.311.506,00.

Art. 4º. Fica incluída a seguinte categoria de programação:

Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos

Unidade: Depto. Serviços Urbanos

Função: 15 - Urbanismo

Subfunção: 452 - Serviços Urbanos

Programa: 362 - PPP para prestação de serviços de gestão, modernização, ampliação, operação e manutenção da infraestrutura de redes municipais de iluminação pública e soluções digitais integradas

Ação: [2.685] - CONTRAPRESTAÇÃO DA PPP para prestação de serviços de gestão, modernização, ampliação, operação e manutenção da infraestrutura de redes municipais de iluminação pública e SOLUÇÕES DIGITAIS INTEGRADAS

Categoria Econômica: 3.3 - Outras Despesas Correntes

Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte: 17511002 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP

Valor 2026: R$ 7.000.000,00 + ACRÉSCIMO R$ 1.311.506,00 devido a Lei atual totalizando R$ 8.311,506,00.

Art. 5º. O acréscimo de receita e a fixação da despesa de que trata esta Lei serão refletidos nos Anexos 1, 2, 6, 7, 8, 9, IV-1, IV-2, IV-3, V-3 e V-4 da Lei Municipal nº 4.232/2025, no que couber.

Art. 6º. A execução da programação incluída por esta Lei fica condicionada:

I - à entrada em vigor do projeto de lei municipal que revisar a CIP;

II - à atualização das estimativas de receita correspondentes;

III - ao ingresso ou à garantia de ingresso dos recursos vinculados, na forma da legislação orçamentária e fiscal aplicável.

Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover, por decreto, os ajustes técnicos de codificação, fonte, modalidade de aplicação, elemento de despesa e demais classificações necessárias à execução da presente Lei, desde que não haja alteração da finalidade da programação nem cancelamento das dotações atualmente existentes.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quinze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis. 

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

TAISON RIBAS NEVES

Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência


Publicado por:
Ingrid Zviezynski da Silveira
Código Identificador:69FCEF3F