ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 5040 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025

Autoriza o Poder Executivo de Tupanciretã a firmar termo de cooperação com Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul e estabelece outras providências.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º Fica autorizado o Município de Tupanciretã/RS a firmar Termo de Cooperação com a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, com o objetivo da cedência de estagiário, no máximo 01 (um), para desenvolver atividades específicas atribuídas ao ente municipal que serão realizadas junto à Defensoria Pública Regional de Tupanciretã/RS.

 

Parágrafo único. O Termo de Cooperação autorizado no caput deste artigo está previsto no ANEXO – I desta Lei.

 

Art. 2º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 05 (cinco) dias do mês de novembro de 2025.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)

 

Registre-se e Publique-se. 


Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:6A0002AF