PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO SUL

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 17/2026

SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DE VISITADORES DOS PROGRAMAS CRIANÇA FELIZ - PCF E PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR - PIM

 

EDITAL 001 – ABERTURA DO PROCESSO

 

FERNANDO PILAR CÉZAR, Prefeito Municipal, no uso das suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal nº 2.022/2010, TORNA PÚBLICO que estarão abertas, no período abaixo discriminado, as inscrições para Processo Seletivo Simplificado, a ser conduzido pela Comissão Permanente designada pela Portaria Municipal nº 4.586/2026, visando contratação de 06 Visitadores dos Programas Criança Feliz (PCF) e Primeira Infância Melhor (PIM), bem como formação de Cadastro Reserva, conforme disponibilização de vagas contidas na Lei Municipal nº 4.122/2026.

 

I - DAS CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO:

 

O presente Processo Seletivo Simplificado visa a selecionar candidatos para contratação de contratar 06 (seis) visitadores, pelo período de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com amparo na Lei Municipal nº 4.122/2026.

O profissional a ser contratado terá como atribuições: realizar diagnóstico das famílias, crianças e gestantes atendidas através do preenchimento dos formulários de acompanhamento PIM/PCF, fazer o planejamento, execução e acompanhamento do atendimento socioassistencial no domicílio às gestantes, crianças de 0 a 6 anos e suas famílias, por meio de visitas periódicas e ações específicas de fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, mediante visitas domiciliares às gestantes, crianças e famílias inseridas no Serviço, de acordo com o planejamento, a metodologia e a periodicidade estabelecidos; participar da elaboração do planejamento das ações de proteção socioassistencial destinadas às famílias acompanhadas; organizar, juntamente com o Técnico de Referência, a programação periódica das visitas domiciliares e dos encontros coletivos de cada usuário acompanhado, observando frequência, duração e necessidades identificadas; planejar e desenvolver atividades no domicílio e no território, considerando as necessidades, potencialidades, realidade sociocultural e dinâmica de cada família; desenvolver ações destinadas ao fortalecimento da função protetiva familiar, dos vínculos familiares, comunitários e territoriais, da parentalidade positiva e protetiva e do cuidado responsivo; promover atividades lúdicas e socioeducativas que favoreçam as interações entre crianças e cuidadores, respeitando as diferentes etapas do desenvolvimento infantil; identificar demandas das famílias para além do desenvolvimento infantil e discutir com o supervisor/monitor; acompanhar e registrar resultados alcançados; registrar as visitas domiciliares; orientar as famílias acerca dos serviços, programas, projetos, benefícios e demais políticas públicas disponíveis no território; identificar situações de vulnerabilidade, desproteção ou risco social observadas durante o acompanhamento, comunicando-as ao Técnico de Referência para avaliação e adoção dos encaminhamentos pertinentes: apoiar os processos de encaminhamento das famílias à rede socioassistencial e às demais políticas públicas, quando necessário; estimular a participação das famílias nos encontros, atividades coletivas e ações de mobilização para a cidadania realizadas no território; preencher e manter atualizados os instrumentais, registros e sistemas de informação referentes às visitas e aos acompanhamentos realizados; registrar e acompanhar as informações de evolução das famílias atendidas. Participar de reuniões de equipe, planejamento, avaliação, estudos e discussões de casos das famílias acompanhadas; participar das capacitações, reuniões , supervisões e atividades de educação permanente promovidas pelo programas.

A carga horária do profissional contratado será de 40 (quarenta) horas semanais com vencimento mensal a ser pago ao profissional contratado será de R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais), sendo reajustado periodicamente nos mesmos patamares dos servidores públicos municipais.

Os contratados serão regidos pelo regime estatutário inserto na Lei Municipal nº 313, de 17 de outubro de 1990 e suas alterações, submetendo-se ao cumprimento dos deveres e proibições constantes do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais durante todo o prazo contratual.

A contratação referida poderá ser rescindida a qualquer tempo pela Administração Municipal em caso de descumprimento dos deveres funcionais previstos no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais ou havendo interesse administrativo na rescisão antecipada do Contrato, devidamente justificada.

 

II – DOS PRAZOS E DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO:

 

O Processo Seletivo Simplificado de que trata o presente Edital será feito mediante Avaliação Curricular dos candidatos inscritos e o preenchimento dos requisitos legais de habilitação, sendo que todos os atos decorrentes deste Processo Seletivo serão divulgados oficialmente por meio de Editais publicados no Diário Oficial dos Municípios, disponível no endereço: <http://www.diariomunicipal.com.br/famurs/>, e em caráter informativo no site da Prefeitura Municipal de São Pedro do Sul, disponível no link: <saopedrodosul.atende.net>.

Os prazos constantes neste Edital serão contados em dias corridos, desconsiderando-se o do início e incluindo-se o do final, que somente começam a correr no primeiro dia útil que lhe sobrevier. Para todos os fins, considera-se prorrogado até o primeiro dia útil seguinte o prazo vencido em dia em que não haja expediente na Prefeitura Municipal.

 

III – DAS INSCRIÇÕES:

 

São requisitos para atuação no serviço público municipal e, em específico, para Visitadores dos Programas Criança Feliz (PCF) e Primeira Infância Melhor (PIM):

a) ser brasileiro ou estrangeiro na forma da Lei;

b) ter idade mínima de dezoito anos;

c) ter concluído o ensino médio

d) estar quite com as obrigações militares e eleitorais;

e) gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante exame médico, a ser apresentado no momento da contratação;

f) Ter disponibilidade de horário de 08 (oito horas) diárias e 40 horas semanais, inclusive esporadicamente em sábados e domingos para a participação em eventos organizados pelos programas PIM/PCF/CRAS, contemplando o atendimento às famílias e demais atividades desenvolvidas pelos programas;

g) conhecer e estar de acordo com as exigências contidas neste Edital.

As inscrições serão realizadas no período de 04 DE NOVEMBRO DE 2026 A 16 DE NOVEMBRO DE 2026, através da entrega física dos documentos junto a Secretaria Municipal de Administração, situada a Rua Floriano Peixoto, nº 222, Bairro Centro, São Pedro do Sul - RS, CEP 97.400-000, de forma presencial. Também serão aceitas as inscrições realizadas através de SEDEX (a data de postagem deverá ser dentro do período de inscrição e recebida até o dia 16 de novembro de 2026) OU através do e-mail processoseletivo@saopedrodosul.org, mediante o atendimento dos seguintes requisitos:

a) Preenchimento da Ficha de Inscrição (em anexo);

b) Cópia do RG e CPF;

c) Cópia do certificado de conclusão no Ensino Médio;

d) Cópia do comprovante de residência no Município de São Pedro do Sul;

e) Certidão negativa de antecedentes criminais

f) Comprovantes de cursos, seminários, Capacitação em Educação Infantil, Educação Especial, Área da Saúde e Assistência Social (validade dos certificados últimos 5 anos como requisito para pontuação);

g) Curriculum Vitae;

h) Comprovante de Experiência Profissional na área de atuação.

Todos os documentos deverão ser entregues de uma única vez no ato da inscrição, não se admitindo complementação, inclusão e/ou substituição de documentos.

A documentação comprobatória de cursos e/ou titulação, para fins da análise curricular, deverá ser apresentada em cópia.

As certidões ou declarações de conclusão de cursos mencionados neste Edital, nos critérios de pontuação, referem-se a cursos comprovadamente concluídos.

Somente será procedida a inscrição de candidatos que atenderem aos requisitos acima relacionados, sendo que a Comissão designada para realização do Processo Seletivo Simplificado divulgará, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, após o encerramento das inscrições, o rol das inscrições homologadas.

Homologadas as inscrições, os candidatos terão o prazo de 01 (um) dia para apresentarem impugnações.

A lista final de inscrições homologadas será publicada no prazo de 01 (um) dia útil após a decisão de eventuais impugnações.

 

IV – DA AVALIAÇÃO DOS CURRÍCULOS E DA PUBLICAÇÃO DOS RESULTADOS:

 

A) PONTUAÇÃO POR TREINAMENTOS, CURSOS DE FORMAÇÃO	PONTUAÇÃO	PONTUAÇÃO MÁXIMA
CURSO TÉCNICO ÁREA DA SAÚDE EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL	10 PONTOS	SEM LIMITES
CURSO SUPERIOR ÁREA DA SAÚDE EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL	15 PONTOS	SEM LIMITE
CURSO PÓS-GRADUAÇÃO ÁREA DA SAÚDE EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL	20 PONTOS	SEM LIMTE
MESTRADO OU DOUTORADO - ÁREA DA SAÚDE EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL	25 PONTOS	SEM LIMITE
B) PONTUAÇÃO POR TREINAMENTOS, CURSOS DE CAPACITAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO E ESPECIALIZAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL
– até 08 horas cada – últimos 05 anos	02	SEM LIMITE
– até 20 horas cada – últimos 05 anos	04
– até 30 horas cada – últimos 05 anos	06
– até 40 horas cada – últimos 05 anos	08
– até 60 horas cada – últimos 05 anos	10
C) PONTUAÇÃO POR EXPERIÊNCIA COM CRIANÇAS E FAMÍLIAS, DEVIDAMENTE COMPROVADAS	01 PONTO A CADA MÊS TRABALHADO	SEM LIMITE

 

A Análise Curricular visa aferir o nível de escolaridade e conhecimentos, devidamente comprovados, dos profissionais a serem contratados, conforme os dados curriculares que serão informados e preenchidos pelo candidato.

A classificação será em ordem decrescente de pontuação, apurada consoante títulos apresentados, aos quais será atribuída a seguinte pontuação, excetuados os títulos exigidos como requisito para a comprovação de escolaridade e habilitação ao cargo:

O comprovante da escolaridade exigida para o desempenho do cargo não será objeto de avaliação e nenhum título/evento receberá dupla valoração. Igualmente não será pontuada a participação do candidato em eventos que não seja na condição de cursista/ouvinte (por exemplo, integrante de comissão organizadora/monitor.

Havendo situação de empate, esta será resolvida conforme critérios definidos no item VI deste Edital.

Publicadas as notas preliminares da avaliação curricular, os candidatos poderão interpor recurso na forma descrita no Item V deste Edital.

Havendo apenas um candidato inscrito, será dispensada a pontuação prevista neste item e contratado o candidato que comprovar os requisitos do item IX deste Edital.

Havendo mais de um candidato inscrito e caso nenhum atinja a pontuação mínima constante, conforme títulos relacionados no quadro deste item, e desde que cumpridos todos os requisitos previstos no item IX deste Edital, os mesmos serão considerados classificados e resolvida a ordem de classificação mediante a aplicação dos critérios de desempate previstos no item VI deste Edital.

 

V – DOS RECURSOS:

 

Da classificação preliminar dos candidatos é cabível recurso endereçado à Comissão Permanente, uma única vez, no prazo de 01 (um) dia útil.

Os recursos serão direcionados à Comissão Permanente, encaminhados por e-mail através do endereço eletrônico processoseletivo@saopedrodosul.org, com a identificação do candidato, devidamente instruídos com as razões e documentos que o candidato recorrente julgar pertinentes, bem como dos quesitos impugnados quanto ao resultado da avaliação. Não será aceita, na fase recursal, complementação ou substituição da documentação que deveria ter sido entregue no período de inscrição.

Será possibilitado ao candidato a vista da avaliação dos seus títulos, mediante remessa ao seu e-mail da grade de avaliação.

A Comissão examinadora poderá solicitar, a qualquer momento, a complementação de informações que julgar necessárias.

No prazo de 01 (um) dia útil a Comissão, apreciando o Recurso, poderá reconsiderar sua decisão, hipótese na qual o nome do candidato passará a constar no rol de selecionados.

 

VI – DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE:

 

Verificando-se a ocorrência de empate em relação às notas recebidas por dois ou mais candidatos, terá preferência na ordem classificatória, sucessivamente, o candidato que:

a) Possuir maior pontuação no item “C” do item IV deste edital;

b) Possuir maior pontuação no item “A” do item IV deste edital;

c) Possuir maior pontuação no item “B” do item IV deste edital;

d) Apresentar idade mais avançada, dentre aqueles com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;

e) Sorteio.

O sorteio somente será realizado se o empate não for resolvido com a aplicação do critério definido nos itens “a”, “b”, “c” e “d”.

A aplicação do critério de desempate será efetivada após a análise dos Recursos e antes da publicação da lista final dos selecionados.

 

VII – CLASSIFICAÇÃO FINAL:

 

Os aprovados serão classificados em ordem decrescente de pontuação e formarão lista única, garantindo ao primeiro classificado a preferência na contratação, bem como garantindo a lista de Cadastro Reserva.

A lista final de selecionados será publicada no Diário Oficial dos Municípios e de modo informativo no site da Prefeitura Municipal e rede social.

 

VIII – DA HOMOLOGAÇÃO:

 

Decidida a seleção, a Comissão Permanente encaminhará relatório do Processo Seletivo Simplificado ao Prefeito Municipal, para análise, homologação do resultado e contratação, na ordem da classificação final.

 

IX – DOS REQUISITOS PARA A CONTRATAÇÃO:

 

Homologado o resultado do presente Processo Seletivo Simplificado, o candidato selecionado será convocado de acordo com a necessidade da Secretaria Municipal de Educação ou do Desenvolvimento Social, pelo Departamento de Pessoal, para a formalização do Contrato e recebimento de orientações, oportunidade em que deverá comprovar/apresentar a seguinte documentação:

a) Ser brasileiro nato ou naturalizado consoante disposições constitucionais;

b) Cópia da RG, do CPF e do Título de Eleitor, este com comprovante da última Eleição;

c) Cópia da Certidão de Nascimento e/ou Casamento;

d) Cópia da Certidão de Nascimento do (s) dependente (s);

e) Certificado Militar, se homem;

f) Comprovante de residência;

g) Cópia do Cartão PIS/PASEP;

h) Comprovante de regularidade perante órgão de classe (se for o caso);

i) Declaração de Bens (modelo do Departamento de Pessoal);

j) Atestados médicos, conforme rol a ser definido pelo Departamento de Pessoal, comprovando boa saúde física e mental e aptidão para o desempenho da função;

k) Não incidir em acumulação remunerada de cargo, emprego ou função pública, ressalvadas as hipóteses permitidas em Lei;

l) Declarar se percebe proventos de outro órgão público (modelo no Departamento de Pessoal);

m) Declaração de Dependentes para Imposto de Renda (modelo no Departamento de Pessoal);

n) Número de conta bancária;

o) Não ser aposentado por invalidez e nem estar com idade de aposentadoria compulsória, nos termos do Art. 40, inciso II da Constituição Federal;

p) Comprovante da escolaridade mínima exigida para o cargo e de habilitação legal para o exercício da profissão.

 

Para o presente cargo, há a necessidade de requisito específico, o qual segue abaixo:

a) Realização de capacitação específica para desenvolvimento das atividades do Programa com duração mínima de sessenta horas.

A capacitação será de 60 horas, sendo disponibilizada aos que assumirem a respectiva vaga, através da plataforma do SisPIM (Governo do Estado do Rio Grande do Sul) ou presencialmente, conforme planejamento da equipe.

 

X – DISPOSIÇÕES FINAIS:

 

Todas as publicações e avisos relativos ao presente Processo Seletivo Simplificado serão feitos oficialmente no Diário Oficial dos Municípios, acessível através do endereço <http://www.diariomunicipal.com.br/famurs/>, no site da Prefeitura Municipal de São Pedro do Sul, no endereço <saopedrodosul.atende.net> para fins meramente informativos e poderão ser feitas divulgações na imprensa local ou regional e na internet.

Este Processo Seletivo Simplificado terá validade de 02 (dois) anos, a contar da data da sua Homologação Final.

Aos casos omissos aplicar-se-ão os dispositivos das Leis Municipais nº 2.022/2010, nº 3.800/2024, nº 314/2020 e nº 313/1990.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de São Pedro do Sul, 03 (três) dias do mês de novembro de 2026 (dois mil e vinte e seis).

 

FERNANDO PILAR CÉZAR

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 17/2026

 

VISITADORES DOS PROGRAMAS CRIANÇA FELIZ - PCF E PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR – PIM

 

FICHA DE INSCRIÇÃO

 

PERIODO DE INSCRIÇÃO: 19 DE OUTUBRO DE 2026 A 23 DE OUTUBRO DE 2026.

 

CARGO: VISITADORES DOS PROGRAMAS CRIANÇA FELIZ - PCF E PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR – PIM

 

NOME: __________________

 

IDENTIDADE (RG):____________ CPF Nº:___________

 

DATA NASCIMENTO: ______/______/_______.

 

ENDEREÇO COMPLETO: __________________

 

_____________________

 

FONE: ( ) ____________ CEL: ( ) ______________

 

E-MAIL: _____________________

 

DOCUMENTOS ENTREGUES:

 

( ) CURRÍCULO

 

( ) COMPROVANTE DE ESCOLARIDADE

 

( ) COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA

 

( ) CÓPIA DE DOCUMENTOS PESSOAIS

 

( ) COMPROVANTE DE ENDEREÇO

 

( ) QUANTIDADE DE COMPROVANTES DE CURSOS DIVERSOS: __________

 

São Pedro do Sul - RS, _____ de _____ de 2026.

 

______________

Candidato (a).