ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.983, DE 02 DE MARÇO DE 2021.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no orçamento de 2021 no valor de R$ 3.991,33, sob a seguinte classificação orçamentária:

 

05.02 12 782 0002 1.1134 construção de paradas de ônibus nas escolas

(AAA) 4490 39 – 0020 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.............. R$ 249,67

(AAA) 4490 30 – 0020 – MATERIAL DE CONSUMO....... R$ 345,66

(AAA) 4490 51 – 0020 – OBRAS E ISNTALAÇÕES...... R$ 345,74

 

07.03 26 782 0017 .1410 construção de abrigos para passageiros nos bairros são josé i e ii - EMENDA IMPOSITIVA N. 10/2019 - VER. PEDRO A. DE LIMA

(AAA) 4490 51 – 0001 – OBRAS E instalações....... R$ 3.050,26

 

Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o superavit financeiro do exercício anterior na fonte de recursos 0001 - Livre.

 

Art. 2° A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, 02 DE MARÇO DE 2021.

 

JOÃO EDÉCIO GRAEF

Prefeito Municipal

 

ADEMIR MATIELLI

Secretário de Administração

 

Registre-se, publique – se e cumpra-se.


Publicado por:
Gislaine Tavares
Código Identificador:6A108AA5