ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4503 DE 11 DE OUTUBRO DE 2022.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4354 - Lei Orçamentária Anual 2022, no valor total de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) com a finalidade de reformas e ampliações nas escolas de educação infantil. A dotação orçamentária a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:
Órgão: 25 - Sec.Mun. De Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
Unidade: 01 – Diretoria de Pedagogia e de Formação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 365 - Educação Infantil
Programa: 0081 - Expansão da Oferta de Vagas em Estabelecimentos de Ensino Infantil
Projeto: 1.103 – Construção, Reformas e/ou Ampliação de Escolas
NATUREZA DAS DESPESAS:
3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Valor: R$ 10.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor: R$ 20.000,00
4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00 – Investimentos
4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Valor: R$ 400.000,00
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 170.000,00
Fonte de Recursos: 1021 – Salário Educação
Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através do superávit financeiro na fonte de recursos 1021 – Salário Educação, apurado no encerramento do exercício anterior.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 11 (onze) dias do mês de outubro de 2022.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
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Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:6A108E52