ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4503 DE 11 DE OUTUBRO DE 2022.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4354 - Lei Orçamentária Anual 2022, no valor total de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) com a finalidade de reformas e ampliações nas escolas de educação infantil. A dotação orçamentária a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:

 

Órgão: 25 - Sec.Mun. De Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer

Unidade: 01 – Diretoria de Pedagogia e de Formação

Função: 12 - Educação

Subfunção: 365 - Educação Infantil

Programa: 0081 - Expansão da Oferta de Vagas em Estabelecimentos de Ensino Infantil

Projeto: 1.103 – Construção, Reformas e/ou Ampliação de Escolas

 

NATUREZA DAS DESPESAS:

 

3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes

3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

Valor: R$ 10.000,00

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

Valor: R$ 20.000,00

 

4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital

4.4.00.00.00.00 – Investimentos

4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

 

Valor: R$ 400.000,00

 

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

 

Valor: R$ 170.000,00

Fonte de Recursos: 1021 – Salário Educação

 

Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através do superávit financeiro na fonte de recursos 1021 – Salário Educação, apurado no encerramento do exercício anterior.

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 11 (onze) dias do mês de outubro de 2022.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)

 

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Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:6A108E52