ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3969/2025
LEI MUNICIPAL Nº 3969/2025
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Augusto Pestana para o exercício financeiro de 2026.
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026, compreendendo:
I — o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta;
II — o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta a ele vinculados;
CAPITULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º - A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 51.000.000,00 (cinquenta e um milhões de Reais).
Art. 3º - A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
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ESPECIFICAÇÃO |
ORDINÁRIOS |
VINCULADOS |
TOTAL |
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1 - RECEITAS CORRENTES |
46.683.200,00 |
11.820.600,00 |
58.503.800,00 |
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1.1 - Rec. Impostos, taxas e contr. de M. |
5.809.500,00 |
10.300,00 |
5.819.800,00 |
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1.2 - Rec. de Contribuições |
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- |
- |
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1.3 - Rec. Patrimonial |
1.743.400,00 |
364.400,00 |
2.107.800,00 |
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1.4 - Rec. Agropecuária |
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1.5 - Rec. Industrial |
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- |
- |
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1.6 - Receitas de Serviços |
1.845.700,00 |
- |
1.845.700,00 |
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1.7 - Transferências Correntes |
37.236.000,00 |
11.437.800,00 |
48.673.800,00 |
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1.9 - Outras Receitas Correntes |
48.600,00 |
8.100,00 |
56.700,00 |
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ESPECIFICAÇÃO |
ORDINÁRIOS |
VINCULADOS |
TOTAL |
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2 - RECEITAS DE CAPITAL |
5.000,00 |
- |
5.000,00 |
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2.1 - Operações de Crédito |
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2.2 - Alienação de Bens |
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- |
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2.3 - Amortização de Empréstimos |
5.000,00 |
- |
5.000,00 |
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2.4 - Transferências de Capital |
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- |
- |
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2.9 - Outras Receitas de Capital |
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- |
- |
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9 - DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE |
7.508.800,00 |
- |
7.508.800,00 |
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TOTAL |
39.179.400,00 |
11.820.600,00 |
51.000.000,00 |
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 51.000.000,00 (cinquenta e um milhões de Reais).
I- No Orçamento Fiscal, em R$ 32.383.900,00 (trinta e dois milhões trezentos e oitenta e três mil e novecentos Reais);
II- No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 16.616.100,00 (dezesseis milhões seiscentos e dezesseis mil e cem Reais);
Art. 5º - A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:
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GRUPO DE DESPESA |
ORDINÁRIOS |
VINCULADOS |
TOTAL |
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3. DESPESAS CORRENTES |
37.087.700,00 |
11.755.100,00 |
48.842.800,00 |
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3.1 - Pessoal e Encargos Sociais |
18.776.000,00 |
7.136.800,00 |
25.912.800,00 |
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3.2 - Juros e Encargos da Dívida |
480.000,00 |
- |
480.000,00 |
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3.3 - Outras Despesas Correntes |
17.831.700,00 |
4.618.300,00 |
22.450.000,00 |
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4. DESPESAS DE CAPITAL |
1.835.900,00 |
61.300,00 |
1.897.200,00 |
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4.4 - Investimentos |
1.445.900,00 |
61.300,00 |
1.507.200,00 |
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4.5 - Inversões Financeiras |
- |
- |
- |
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4.6 - Amortização da Dívida |
390.000,00 |
- |
390.000,00 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
260.000,00 |
- |
260.000,00 |
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TOTAL |
39.183.600,00 |
11.816.400,00 |
51.000.000,00 |
Art. 6º - Integram esta Lei, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 3.957/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2026, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.
Seção III
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 7º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir, em seus orçamentos, créditos suplementares, até o limite de 5% (cinco por cento) da despesa total fixada para cada poder, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, respeitadas o disposto nos artigos 29 e 30 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e os termos da Lei Federal n.º 4.320/1964, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I — anulação parcial ou total de dotações do respectivo Poder, inclusive a reserva de contingência definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II — incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço, bem como o que for gerado em 2026 a partir do cancelamento de restos a pagar, obedecidas as respectivas fontes/destinações de recursos;
III — excesso de arrecadação, a ser apurado nos termos do art. 43, § 3°, da Lei Federal nº 4.320/64, obedecidas as respectivas fontes/destinações de recursos;
Parágrafo único: no caso do Poder Legislativo, a abertura de créditos suplementares com base no limite de que trata o “caput” deste artigo, somente poderá ocorrer mediante ato próprio da Mesa Diretora da Câmara quando, para sua cobertura, forem indicados os recursos referidos no inciso I.
Art. 8º - O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender:
I — insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo, de superávit financeiro apurado no exercício anterior, provável maior arrecadação, ou de reduções totais ou parciais de outras dotações orçamentárias, respeitadas as fontes de recursos;
II — pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;
III — despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado.
IV – insuficiências de dotações orçamentárias no Grupo Natureza da Despesa 3 – Outras Despesas Correntes, modalidade de aplicação 90 – Aplicações Diretas e Elementos de Despesa 30, 39 e 40, utilizando como fonte de recursos a redução parcial ou total destes mesmos elementos de despesa, respeitadas as fontes de recursos;
V - insuficiências de dotações orçamentárias no Grupo Natureza da Despesa 4.4 – Investimentos, utilizando como fonte de recursos o superávit financeiro apurado no exercício anterior, quando se destinar ao reempenho de obras em andamento, cujos contratos encontram-se vigentes.
VI - insuficiências de dotações orçamentárias nos Grupo de Natureza Despesa 3 – Outras Despesas Correntes, modalidade de aplicação 90 – Aplicações Diretas e Elementos de Despesa 08, 39 e 46, utilizando como fonte de recursos o superávit financeiro apurado no exercício anterior, redução orçamentária parcial ou total de qualquer natureza e provável maior arrecadação, quando se destinar a execução orçamentária de despesas com pessoal na elaboração da folha de pagamento.
CAPITULO III DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 9º - A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados, nos termos do art. 22 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026.
Art. 10 – Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.
Art. 11 - O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, e nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.
Art. 12 - Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante das receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos demonstrativos referidos no art. 2º da Lei Municipal nº 3.957/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026.
Art. 13 – O poder executivo poderá efetuar alterações nos códigos e descrições das funções, subfunções, naturezas de receitas e despesas orçamentárias e fontes de recursos, visando adequá-los às alterações que venham a ser definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ou pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS).
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 02 DE DEZEMBRO DE 2025
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Observação: Os anexos que acompanham esta Lei encontram-se integralmente disponíveis no link: https://www.augustopestana.cespro.com.br/visualizarDiploma.php?cdMunicipio=7249 &cdDiploma=20253969&NroLei=3.969&Word=&Word2=
Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:6A1CF1B4