ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO VENDELINO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1736 DE 28 DE ABRIL DE 2026
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR IMÓVEL MUNICIPAL PERMUTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RÉGIS PAULO FRITZEN, Prefeito Municipal de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar da categoria de área de recreação, a fim de viabilizar registro do imóvel permutado com o particular, nos termos do disposto na Lei Municipal nº 1.611, de 17 de dezembro de 2024, observada a legislação vigente.
Art. 2ºA desafetação prevista no artigo anterior autorizará o registro definitivo da área permutada localizada neste Município, conforme descrições abaixo:
I - Imóvel de propriedade do Município, permutado, passando à propriedade particular:a área pública, de propriedade do Município de São Vendelino, constituída de um terreno urbano com 1.794,20m², situada na Rua Ana Maria Kirch, sem número, no Centro, na cidade de São Vendelino, objeto da matrícula sob nº 12.800 do Livro nº 02 no Registro de Imóveis de Feliz/RS, sem benfeitorias, avaliado pela Comissão de Avaliação do Município em R$90.000,00 (noventa mil reais).
II – Imóvel de propriedade particular, permutado, que passou à propriedade do Município:uma fração de terras urbanas, sem benfeitorias, com área superficial de 1.005,50m² (um mil e cinco metros e cinquenta decímetros quadrados) localizado na Rua Pedro Kirch, lado ímpar de numeração predial, lado esquerdo de quem nela entra pela Rua Nova Áustria, d’onde dista 19,62m, zona urbana do Município de São Vendelino-RS, em quarteirão incompleto, formado pela Rua Nova Áustria, Rua Pedro Kirch, terras de Maria Felicita Kirch e terras de Margarete Maria KurmannGosenheimer, com as seguintes medidas e confrontações: Partindo do ponto de divisa formado pelo alinhamento sul da Rua Pedro Kirch e linha de divisa oeste do imóvel de propriedade do Município de São Vendelino (Matr. 19.619 - Reg. de Feliz/RS), segue em direção sul numa extensão de 32,89m, confrontando ao leste com imóveis de propriedade do Município de São Vendelino/RS (Matrs. nº 19.619 e 12.799 - Reg. de Feliz/RS); até chegar ao próximo vértice onde inflecte em direção oeste, por um ângulo interno de 90º00’00 e segue numa extensão de 30,60m confrontando ao sul com imóvel de propriedade de Margarete Maria Kurmann Gosenheimer e Outros (Matr. 12036 - Reg. de Feliz/RS); até chegar ao próximo vértice onde inflecte em direção norte, por um ângulo interno de 90º00’00 e segue numa extensão de 32,83m confrontando ao oeste com imóvel de propriedade Margarete Maria KurmannGosenheimer (Matr. 12026 - Reg. de S. S. do Caí/RS) e de Maria Felicita Kirch (Área ‘B - Remanescente); até chegar ao próximo vértice onde inflecte em direção leste por um ângulo interno de 90º7’23 e segue numa extensão de 30,60m, confrontando ao norte com a Rua Pedro Kirch, onde faz frente; até chegar ao ponto do início desta descrição, fechando o polígono com um ângulo interno de 89º52’37. A fração de terras é parte do imóvel matriculado sob nº 19.620 do Livro nº 02 no Registro de Imóveis de Feliz/RS, sem benfeitorias, avaliado pela Comissão de Avaliação do Município em R$90.000,00 (noventa mil reais).
Art. 3ºA permuta autorizada e a necessidade de desafetação por esta Lei atendem ao interesse público, não acarretando qualquer prejuízo ao Município, uma vez que se tratam de áreas situadas na mesma localidade, possuindo o mesmo valor de avaliação, inexistindo compensação financeira entre as partes.
Art. 4ºAs despesas relativas à lavratura de escrituras, registros imobiliários e demais encargos cartorários decorrentes da permuta correrão por conta do Município de São Vendelino.
Art. 5ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6ºRevogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO, Aos vinte e oito dias do mês de abril de 2026.
RÉGIS PAULO FRITZEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CAREN ISABEL SCHNEIDER DALCIN
Responsável Pela Secretaria Municipal da Administração
Publicado por:
Thaíse Mayara Consorte
Código Identificador:6A250238