ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3497

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 322.907,28 (TREZENTOS E VINTE E DOIS MIL, NOVECENTOS E SETE REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS).”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 322.907,28 (Trezentos e vinte e dois mil, novecentos e sete reais e vinte e oito centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 18 – Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação

Unidade Orçamentária: 02 – Departamento de Planejamento Urbano

Função: 0027 – Desporto e Lazer

Subfunção: 812 – Desporto Comunitário

Programa de Governo: 241 – Criação de Novos Espaços Desportivos

Projeto/Atividade: 1415 – Projeto Praça Nova Americana – Conv. CORSAN

3.4.4.90.51 – Obras e Instalações (1318)…..........…...……..R$ 300. 000,00

3.4.4.90.51 – Obras e Instalações (0001)…….………...R$ 22.907,28

 

Total do Crédito Especial….…….…..…...R$ 322.907,28

 

Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:

 

I - a redução das dotações abaixo relacionadas:

 

Órgão: 18 – Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação

Unidade Orçamentária: 03 – Departamento de Habitação

Função: 0016 – Habitação

Subfunção: 0127 – Ordenamento Territorial

Programa de Governo: 0248 – Regularização Fundiária/Reassentamentos

Projeto/Atividade: 2072 – Manutenção das Atividades Habitacionais

3.4.4.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ (1209/1318)…….…...……..R$ 300. 000,00

 

Órgão: 15 – Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento

Unidade Orçamentária: 099 – Reserva de Contingência

Função: 0099 – Reserva de Contingência

Subfunção: 0999 – Reserva de Contingência

Programa de Governo: 111 – Reserva de Contingência

Projeto/Atividade: 2221 – Reserva de Contingência do SEPLAN

3.9.9.9.9.99 – Reserva de Contingências e Reserva do RPPS (1736/0001) ……..R$ 22.907,28

 

Total da Cobertura do Crédito Especial……………..R$ 322.907,28

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos oito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Eduardo Ferreira de Macedo
Código Identificador:6A28CFC0