ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2893/2026, DE 05 DE MAIO DE 2026
Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Superávit Financeiro.
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 173.433,35 (cento e setenta e três mil, quatrocentos e trinta e três reais e trinta e cinco centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2026 nas seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Unidade Orçamentária: 02 – ENCARGOS GERAIS, DESPESAS N INTEGRANTES PPA
Classif: 28.845.0000.0.019000 Devoluções de Saldos Recebidas de Outros Entes da Federação
Conta: 2191
Fonte: 2701 - Outras Transferência de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
Detalhamento da Fonte: 1301 – Fundo a Fundo RS Portaria nº 027/SPDC/2025
Elem. Desp: 3.3.30.93.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES...........................................................R$ 123.433,35
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Classif: 12.782.0220.2.098 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Fundamental
Conta: 2192
Fonte: 2550 - Transferência do Salário Educação
Detalhamento da Fonte: 0000 – sem detalhamento
Elem. Desp: 3.3.30.39.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.................R$ 28.000,00
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Classif: 12.782.0220.2.101 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Infantil – Pré-Escola
Conta: 2193
Fonte: 2550 - Transferência do Salário Educação
Detalhamento da Fonte: 0000 – sem detalhamento
Elem. Desp: 3.3.30.39.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.................R$ 22.000,00
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do crédito autorizado no artigo anterior o superávit financeiro verificado no exercício findo de 2025 nas seguintes Fonte de Recurso:
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Fonte |
Detalhamento da fonte de recursos |
Valor: |
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1701 - Outras Transferência de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados |
1301 – Fundo a Fundo RS Portaria nº 027/SPDC/2025 |
R$ 123.433,35 |
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1550 - Transferência do Salário Educação |
0000 – sem detalhamento |
R$ 50.000,00 |
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 05 de maio de 2026.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDSON JOEL LAWALL
Secretário de Administração
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:6A323079