ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2893/2026, DE 05 DE MAIO DE 2026

Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Superávit Financeiro.

 

LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 173.433,35 (cento e setenta e três mil, quatrocentos e trinta e três reais e trinta e cinco centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2026 nas seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

Unidade Orçamentária: 02 – ENCARGOS GERAIS, DESPESAS N INTEGRANTES PPA

Classif: 28.845.0000.0.019000 Devoluções de Saldos Recebidas de Outros Entes da Federação

Conta: 2191

Fonte: 2701 - Outras Transferência de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

Detalhamento da Fonte: 1301 – Fundo a Fundo RS Portaria nº 027/SPDC/2025

Elem. Desp: 3.3.30.93.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES...........................................................R$ 123.433,35

Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Classif: 12.782.0220.2.098 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Fundamental

Conta: 2192

Fonte: 2550 - Transferência do Salário Educação

Detalhamento da Fonte: 0000 – sem detalhamento

Elem. Desp: 3.3.30.39.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.................R$ 28.000,00

Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Classif: 12.782.0220.2.101 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Infantil – Pré-Escola

Conta: 2193

Fonte: 2550 - Transferência do Salário Educação

Detalhamento da Fonte: 0000 – sem detalhamento

Elem. Desp: 3.3.30.39.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.................R$ 22.000,00

Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do crédito autorizado no artigo anterior o superávit financeiro verificado no exercício findo de 2025 nas seguintes Fonte de Recurso:

Fonte

Detalhamento da fonte de recursos

Valor:

1701 - Outras Transferência de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

1301 – Fundo a Fundo RS Portaria nº 027/SPDC/2025

R$ 123.433,35

1550 - Transferência do Salário Educação

0000 – sem detalhamento

R$ 50.000,00

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Novo Cabrais, 05 de maio de 2026.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

EDSON JOEL LAWALL

Secretário de Administração


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:6A323079