ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAROBÉ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 063/2026

O Prefeito Municipal de Parobé/RS, acolhendo o parecer jurídico exarado no processo n° 6300, reconhece ser inexigível o Chamamento Público, com fundamento no Artigo 31, inciso II da Lei nº 13.019/2014, para a formalização de PARCERIA, através de Termo de Fomento, com a Organização da Sociedade Civil LIGA PARANHANA DE TAEKWONDO, CNPJ/MF nº 07.811.543/0001-38, visando à aquisição de equipamentos destinados ao treinamento de alto rendimento dos atletas do Município de Parobé/RS, compreendendo 02 (dois) coletes SPE, 02 (dois) transmissores de colete SPE e 01 (um) receptor, conforme Plano de Trabalho apresentado, com valor estimado de repasse de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme autorizado pela Lei Municipal nº 4.407/2026.

Nos termos do art. 32, § 2º, da Lei Federal nº 13.019/2014, a presente justificativa poderá ser impugnada no prazo de 5 (cinco) dias, contado da publicação. Transcorrido o prazo sem impugnação, o processo prosseguirá para a formalização da parceria, observadas as demais exigências legais.

 

Parobé, 22 de outubro de 2026.

 

GILBERTO MIGUEL GOMES JUNIOR 

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Pedro Pineiro Holderbaum
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