ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5178 DE 29 DE JUNHO DE 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 5178
DE 29 DE JUNHO DE 2026
Autoriza a abertura crédito adicional especial.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 5073 - Lei Orçamentária Anual 2026, no valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) com a finalidade de construção de salão comunitário no Bairro do Gaúcho e Bairro Pedreira, com recursos recebidos através de Emenda Parlamentar.
Órgão: 30 – Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade: 01 – Diretoria de Esporte
Função: 27 – Desporto e Lazer
Subfunção: 813 - Lazer
Programa: 0181 - Lazer
Projeto: 1.142 – Construção de Salão Comunitário
NATUREZA DA DESPESA:
4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00 – Investimentos
4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Valor: R$ 300.000,00
Fonte de Recursos: 1706 – Transferência Especial da União
C.O.: 3110 – Emendas Parlamentares da União
Identificação da Emenda: 202328670003
Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através de recursos recebidos através da Emenda Parlamentar Especial 202328670003, de autoria do Deputado Federal Dionilso Marcon.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de junho de 2026.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
( Assinado Digitalmente Via Sistema 1 Doc)
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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:6A3D248E