ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.741, DE 24 DE JULHO DE 2024

Altera a Lei 4.512, de 9 de junho de 2022, que autoriza o Poder Executivo a ceder o uso de bem imóvel público ao ELITE CLUBE DESPORTIVO S/A. 

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

 

Lei:

 

Art. 1º A Lei 4.512, de 9 de junho de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, de forma gratuita, ao ELITE CLUBE DESPORTIVO S/A, sociedade anônima, com sede na Rua Quinze de Novembro, nº 484, bairro Sossego, Santo Ângelo-RS, CEP 98801-048, inscrita no CNPJ nº 23.964/220/0001-30, o uso gratuito do Estádio Municipal de Santo Ângelo Carlos Wilson Schroeder, que é parte do lote nº 04, da quadra nº 22, setor nº 37, de esquina, de forma retangular, com três frentes, sendo uma no lado ímpar da Avenida Salgado Filho, uma no lado par da Rua Idalina Fernandes Carrera e outra no lado ímpar da Avenida Alfredo Leopoldo Fett, com área superficial de 18.200,00 metros quadrados, distante 332,00 metros do alinhamento da Rua José Carlos Kist, no ponto 01, que segue no sentido LESTE/OESTE, medindo 140,00 confrontando ao SUL com parte do lote número 04, até atingir o ponto 02, formando um ângulo interno de 90º00’00’’, que segue no sentido SUL/NORTE medindo 130,00 metros, confrontando a OESTE com a Avenida Alfredo Leopoldo Fett, até atingir o ponto 03, formando um ângulo interno de 90º00’00”, segue no sentido OESTE/LESTE medindo 140,00 metros, confrontando a NORTE com a Avenida Salgado Filho, até atingir o ponto 04, formando um ângulo interno de 90º00’00”, que segue no sentido NORTE/SUL medindo 130,00 metros, confrontando a LESTE com a Rua Idalina Fernandes Carrera, até atingir o ponto de partida 01, fechando a figura com um ângulo interno de 90º00’00”. O referido terreno situa-se no QUARTEIRÃO que confronta com as seguintes ruas: NORTE, com a Avenida Salgado Filho; SUL, com a Rua José Carlos Kist; LESTE, com a Rua Idalina Fernandes Carrera; OESTE, com a Avenida Alfredo Leopoldo Fett, sendo caracterizado como área parcial da matrícula nº 53.071, no Registro de Imóveis de Santo Ângelo-RS.”

................... (NR)

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 24 de julho de 2024. 

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito 

 

JÂNIO FERNANDO BONES

Secretário de Governo e Relações Institucionais


Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:6A3D8F83