ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.729, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 7.729, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE ÀS DROGAS.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou com emenda supressiva e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica instituído no município de Veranópolis o “Dia Municipal de Combate às Drogas”, a ser lembrado anualmente no dia 26 de junho, seguindo a data comemorada internacionalmente, conforme resolução 42/122/1987, da Organização das Nações Unidas – ONU.
Art. 2º A Secretaria de Desenvolvimento Social, Habitação e Longevidade, juntamente com o Conselho Municipal Antidrogas, em parceria com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA), Conselho Municipal de Saúde e demais conselhos pertinentes, ficarão a cargo da organização do Dia Municipal de Combate às Drogas e demais campanhas ao logo no ano.
Art. 3º De acordo com a Lei Municipal Nº 7.432/2019 que cria o Conselho e o Fundo Municipal Antidrogas, a Política Municipal Antidrogas prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, em consonância com o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD, instituído pela Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo Federal. Os recursos direcionados ao Fundo Municipal Antidrogas serão utilizados para ações de prevenção, atenção e reinserção social do usuário de drogas; aos programas de educação, prevenção, tratamento, recuperação, repressão, controle e fiscalização do uso de drogas; aos programas de esclarecimento ao público, incluídas campanhas educativas e de ação comunitária; às entidades públicas e privadas que desenvolvem atividades específicas de tratamento e recuperação de usuários; ao custeio da sua própria gestão e para o custeio de despesas decorrentes do cumprimento de atribuições da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Longevidade e do Conselho Municipal Antidrogas.
Art. 4º As comemorações alusivas ao “Dia Municipal de Combate às Drogas” tem como objetivo:
I - transmitir às crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos ensinamentos acerca da nocividade e das consequências do uso de drogas, inclusive, através da elaboração de cartilhas, folders, cartazes, publicações em redes sociais, garantindo que o cidadão seja amplamente informado acerca dos malefícios do uso de drogas;
II - auxiliar e promover campanhas publicitárias, institucionais, seminários, palestras, debates sobre a conscientização, a prevenção e o combate ao uso de drogas.
III - oportunizar, ampliar e estimular a discussão e o conhecimento sobre a nocividade e consequências do uso de drogas;
IV - desenvolver atividades na área de educação, assistência social, psicologia, medicina e torno da temática sobre o uso de drogas;
V - difundir experiências, reflexões e práticas profissionais para promover o combate e a conscientização acerca dos malefícios do uso de entorpecentes.
Art. 5º As ações descritas no art. 4º poderão ser realizadas pelo poder público, por instituições de ensino, entidades representativas de classe e pelas organizações da sociedade civil isoladamente ou em parceria.
Art. 6º Durante o ano poderão ser desenvolvidas campanhas e ações que visem dar continuidade à conscientização, combate e prevenção ao uso de drogas.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 05 de outubro de 2021.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.
Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
Código Identificador:6A3EC96A