ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2837/2025, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera o art. 25, Inciso I, art. 3º e Anexo I da Lei Municipal nº 336/2001, de 28 de dezembro de 2001 e alterações posteriores, criando Padrão de Vencimento e alterando Padrão de Vencimento do cargo efetivo de Contador.
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Padrão 15, no art. 25, Inciso I, da Lei Municipal nº 336/2001, de 28 de dezembro de 2001, alterada por Leis posteriores, que trata do quadro de cargos de provimento efetivo do Município, com os coeficientes e classes, conforme abaixo:
Art. 25 - ....
I – Cargos de Provimento Efetivo
|
PADRÃO |
COEFICIENTES SEGUNDO A CLASSE |
|||||
|
|
A |
B |
C |
D |
E |
F |
|
1 |
... |
... |
... |
... |
... |
... |
|
... |
... |
... |
... |
... |
... |
... |
|
15 |
6,10 |
6,38 |
6,57 |
6,88 |
7,09 |
7,48(NR) |
Art. 2º - Fica alterado o Padrão do Cargo de CONTADOR, criado através do art. 3º, da Lei Municipal nº 336/2001, de 28 de dezembro de 2001, alterada por Leis posteriores, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º - O Quadro de Cargos de Provimento Efetivo passa a ser composto pelas seguintes categorias funcionais, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimento:
|
Denominação da Categoria Funcional |
Nº de cargos |
Padrão |
Carga horária |
|
.... |
.... |
.... |
.... |
|
Contador |
01 |
15 |
40 h/s (NR) |
|
.... |
.... |
.... |
.... |
Art. 3º - Permanecem inalterados as demais disposições da Lei Municipal nº 336/2001, de 28 de dezembro de 2001, com as alterações posteriores.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei ocorrerão pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 28 de Novembro de 2025.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDSON JOEL LAWALL
Secretário de Administração
ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL: CONTADOR
PADRÃO DE VENCIMENTO: 15 (NR)
SÍNTESE DOS DEVERES: ....
EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: ....
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) horário: ....
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
a) Escolaridade: ....
b) Idade: ....
c) Outros: ....
d) Geral: ....
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:6A4BCD6E