ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PRORROGAR O PRAZO ESTIPULADO NO ARTIGO 10 DA LEI 1.967 DE 25 DE MARÇO DE 2020

Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar o prazo estipulado no Art. 10 da Lei Municipal nº 1.967 de 25 de março de 2020, em 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, nos termos da legislação vigente, bem como poderão ser extintas a qualquer tempo, desde que cessada as necessidades decorrentes da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19)

 

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, 10 DE MARÇO DE 2021.

 

MARCO ANTÔNIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

GIANI RAMOS LOPES

Sec. Administração e Fazenda

 


Publicado por:
Nathalia Maximila da Silva
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