ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE AGUDO
Secretaria de Administração e Gestão
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
AVISO DE TERMO DE EXTINÇÃO CONTRATUAL
TERMO DE EXTINÇÃO CONTRATUAL AO CONTRATO nº 53/2026. Empresa: EGIDE CLÍNICA DE ACOLHIMENTO DE LONGA PERMANÊNCIA LTDA. Objeto: O presente contrato teve por objeto a contratação de empresa para o provimento de 01 (uma) vaga de internação em serviço residencial terapêutico para o paciente L. K., considerando a necessidade de regulamentação emanada pela determinação judicial, conforme o Pedido de Medida do Estado do Rio Grande do Sul, o procedimento nº 5000510-18.2025.8.21.0154/RS - Pedido do Juizado Especial da Fazenda Pública, Comarca Adjunta de Agudo/RS - Defensoria Pública. Pelo presente termo, na melhor forma de direito, e em atendimento à solicitação da Gestora do contrato, devidamente justificada pela Autoridade Competente, por meio do Processo Administrativo nº 2301/2026, registrado na Plataforma 1Doc, e com fundamento no Art. 138, inciso II e §1º, da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, as partes resolvem extinguir, de forma consensual, por acordo entre as partes, o Contrato nº 53/2026, a contar de 16 de maio de 2026, nos termos da Cláusula Oitava do referido instrumento contratual. Cópia do Termo de Extinção nos sites www.agudo.rs.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br.
Agudo/RS, 25 de maio de 2026.
LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jean Carlos Buske
Código Identificador:6A622C27