ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 457, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

Designa Fiscais do Contrato para aquisição de uma ensiladeira, adquirida por meio do Termo de Adesão à Ata de Registro de Preços nº 007/2025, Processo Administrativo nº 097/2025, do Consórcio Público Intermunicipal da Região do Alto Uruguai – CIRAU.

 

MIRO MÜLBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º Designar os Servidores Municipais a seguir relacionados, Fiscais do Contrato para aquisição de uma ensiladeira, adquirida por meio do Termo de Adesão à Ata de Registro de Preços nº 007/2025, Processo Administrativo nº 097/2025, do Consórcio Público Intermunicipal da Região do Alto Uruguai – CIRAU.

a) Carlos Alberto Gaviraghi, Operador de Máquinas;

b) Marcos Cesar Steinke, Técnico Agrícola;

c) Rodrigo Vendrusculo, Secretário da Agricultura e Meio Ambiente;

Art. 2º Os fiscais supra designados deverão dar cumprimento ao disposto no artigo 117 da Lei Federal 14.133/2021, em que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição, contemplando, ainda, as seguintes atribuições:

§ 1º O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

§ 2º O fiscal do contrato informará ao superior, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.

§ 3º O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas, aos 19 de dezembro de 2025.

 

MIRO MÜLBEIER

Prefeito de Derrubadas

 

Registre-se e Publique-se.

Aos 19/12/2025.

 

HELIO LAMPERT

Agente de Recursos Humanos.

 


Publicado por:
Ramon Ulisses Agnoletto
Código Identificador:6A6253E0